TJSP - 0000323-44.2020.8.26.0118
1ª instância - Vara Unica de Cananeia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000323-44.2020.8.26.0118 (processo principal 0000549-83.2019.8.26.0118) - Conversão de Pena - Pena Restritiva de Direitos - Justiça Pública - Assiste razão ao Ministério Público.
O pedido de conversão da pena restritiva de direitos da modalidade de prestação de serviços à comunidade para a prestação pecuniária não comporta acolhimento.
Isso porque, o sentenciado, como se pode ver às fls. 24, 29 e 31, intimado para comprovar o pagamento da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, requereu o parcelamento por se encontrar desempregado, contradizendo as alegações de que seu labor é incompatível com o cumprimento da PSC.
Ademais, procurado por diversas vezes, para que comprovasse nos autos suas alegações, mediante a apresentação de documentos, não foi localizado nos endereços constantes dos autos.
Assim, a conversão da pena restritiva de direitos, na modalidade de PSC, em prestação pecuniária, revela-se inviável, pelo que, indefiro o pedido.
Igualmente, indefiro o pedido de parcelamento da prestação pecuniária (fl. 31), porquanto não demonstrada a situação de desemprego do sentenciado e, ademais, considerando o montante da pena restritiva (fl. 23), bem como o valor da parcela que se pretende pagar, o processo permaneceria em andamento por longo prazo (mais de 10 anos), o que não é plausível.
No mais, em que pese a incompatibilidade do advogado de fl. 41, por ter sido eleito e tomado posse no cargo de Prefeito, é desnecessária a nomeação de outro defensor neste incidente, eis que terá prosseguimento no processo principal.
No Processo de Execução Criminal respectivo, providencie a zelosa serventia, nos termos requeridos pelo Ministério Público à fl. 65 deste incidente, o necessário para a verificação acerca do cumprimento das penas restritivas de direitos PSC e PP.
Após, dê-se vista ao Ministério Público e à defesa do sentenciado, diligenciando a nomeação de defensor dativo, conforme despacho de fl. 153 daqueles autos.
Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP) -
02/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2025 16:06
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2025 16:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/06/2025 16:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2025 13:28
Expedição de Mandado.
-
13/06/2025 13:27
Expedição de Mandado.
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06/05/2025 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 16:46
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 16:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2025 16:17
Expedição de Mandado.
-
17/03/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 17:30
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 17:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 06:34
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 14:38
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2024 16:44
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 09:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2024 13:41
Expedição de Mandado.
-
19/04/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 16:52
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 22:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 16:10
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 16:33
Conclusos para despacho
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09/03/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 12:36
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2023 10:29
Expedição de Certidão.
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02/11/2022 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 11:27
Conclusos para despacho
-
01/04/2022 01:00
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 14:52
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 14:52
Ato ordinatório
-
30/03/2022 14:50
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 16:34
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2019
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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