06/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004945-47.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sandra Barbosa de Oliveira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo prazo de 90 dias, com data de início do benefício (DIB) em 05 de maio de 2025.

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente ou decorrentes de benefício não acumulável, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.

Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021).

Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

Destaque-se que, quanto ao INSS, deve ser respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93).

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:00

Suspensão do Prazo
01/07/2025 06:40

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:23

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:25

Ato ordinatório
16/05/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 07:03

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:38

Expedição de Carta.
21/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:34

Recebida a Petição Inicial
28/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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