TJSP - 0003785-44.2022.8.26.0019

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Americana

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LETICIA AMARAL DA SILVA

OAB: 433193/SP

CPF *26.***.*25-44

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2025 02:17

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2025 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 00:18

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2023 06:17

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2023 03:58

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2023 03:59

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2023 14:52

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 22/09/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/09/2023 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 20:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2023 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leticia Amaral da Silva (OAB 433193/SP) Processo 0003785-44.2022.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduarda Kauani Queiroz da Silva -

    Vistos.

    Verifico que a parte alimentante encontra-se reclusa e revendo posicionamento anterior, tenho que a obrigatoriedade de prestar alimentos aos filhos menores persiste ainda que a parte alimentante se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo admissível apenas discutir-se eventual suspensão da exigibilidade da verba alimentar diante de prova da impossibilidade de dispor de recursos.

    Isso porque, a mera prisão não implica insuficiência de recursos e, além disso, a legislação vigente admite o trabalho intramuros, cuja renda também tem finalidade de assistir à família do reeducando (art. 29, § 1º, b da Lei de Execuções Penais), sendo também necessário analisar-se o regime prisional.

    Nesse sentido é a jurisprudência do C.

    STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    AÇÃO DE ALIMENTOS.

    BIONÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

    PAI PRESO.

    VIABILIDADE DE PROVER ALIMENTOS.

    PRECEDENTE DO STJ.

    REFORMA DO JULGADO.

    NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO." (...) 2.

    O mero fato de estar o pai preso não o exonera da obrigação alimentar, devendo ser sopesado o binômio possibilidade-necessidade." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1930306/SC, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022) Em outras palavras, antes de se determinar a suspensão da obrigação alimentar, pelo prazo que durar o encarceramento da parte alimentante, de rigor a realização de pesquisas para verificar se esta possui condições de arcar com o sustento da prole.

    Assim, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que: o Diretor do Estabelecimento Prisional, em que a parte alimentante está cumprindo sua pena, informe se ela realiza algum tipo de trabalho remunerado e o valor recebido pelo labor.

    RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: [email protected], no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência.

  • 28/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 22:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 10:19

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 14/08/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/08/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 07:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 04:30

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 04:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2023.

  • 22/05/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 21:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2023 19:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 16:30

    Determinada a Penhora de Direito Creditório

  • 10/02/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 19:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2022 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 13:37

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2022 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2022 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 22:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2022 20:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2022 21:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2022 18:17

    Expedição de Carta.

  • 12/07/2022 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 16:02

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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