01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005433-32.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Appedidos Servicos Online Ltda -

Vistos.

Consoante artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, é incumbência da parte que apresenta o pedido inicial informar o endereço das partes.

Obviamente, referindo-se ao endereço correto e não a endereço constantes em cadastros, dessumindo-se que a constatação do endereço da parte adversa deve ser feita, inclusive, anteriormente à propositura da ação, sob pena de estar propondo ação sem finalidade alguma, já que com endereço equivocado, não será possível a citação da parte adversa, ainda mais se considerando que é inadmissível a citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais (artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95).

Relativamente ao endereço indicado, já houve diligência por este Juízo, tendo resultado infrutífero, ficando por isso indeferido o pleito.

Caso insista a autora na indicação, deverá certificar-se previamente de que aquele é, de fato, o endereço correto, comprovando-se nos autos.

Consigne-se que a verificação "in loco" em nada ofende ao princípio da simplicidade ou obstaculiza o livre acesso à justiça, vez que se trata de procedimento simples, que pode ser efetivado por qualquer pessoa, certo que, inclusive, não precisa ser efetivado pessoalmente, podendo ser delegado a terceiro, sob responsabilidade da parte autora da ação, ou seja, efetuado, por exemplo, por meio de carta com aviso de recebimento, por preposto, por office-boy ou por motoboy residente na cidade do endereço, em suma, por qualquer meio lídimo de verificação no local.

Não se deve olvidar, ainda, que o recebimento do débito é interesse privado da parte credora, cabendo a esta, evidentemente, a movimentação necessária para a busca do atual endereço da parte adversa.

Em face do exposto, indefiro o pleiteado, devendo a parte autora manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, ciente que, caso haja a indicação de mais um endereço da parte adversa, deverá diligenciar previamente, "in loco", para se certificar de ser o correto (para tanto, ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), sob pena de indeferimento de novo pedido.

Intime-se. - ADV: DEUCYR JOÃO BREITENBACH (OAB 360945/SP)
29/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 03:04

Suspensão do Prazo
07/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:12

Concedida a Dilação de Prazo
05/12/2024 12:59

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 06:11

Juntada de Certidão
10/09/2024 06:11

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:00

Expedição de Carta.
09/09/2024 14:00

Expedição de Carta.
06/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 09:44

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:44

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:30

Expedição de Carta.
02/08/2024 08:30

Expedição de Carta.
24/07/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2024 17:19

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:02

Expedição de Carta.
05/04/2024 17:01

Expedição de Carta.
03/04/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 12:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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