04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0185934-56.0100.8.26.0090 (583.90.0100.2473161) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Arnaldo Curiati - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: PAULO DE TARSO GOMES (OAB 16965/SP), CLAUDIA RABELLO DE ALMEIDA (OAB 176651/SP), JOSE EDUARDO PAULINO DA SILVA (OAB 56422/SP)
03/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:02

Ato ordinatório
03/07/2025 01:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/11/2024 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
08/06/2017 12:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/05/2017 09:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/05/2017 16:06

Juntada de Mandado
02/05/2017 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2013 17:58

Conclusos para decisão
16/01/2013 00:00

Aguardando regularização de alteração nas partes
16/01/2013 00:00

Conclusos para decisão
15/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/12/2012 14:30

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
09/11/2012 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
05/11/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
25/10/2012 12:09

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
19/10/2012 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
04/10/2012 15:10

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
28/09/2012 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
25/09/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
25/09/2012 00:00

Aguardando regularização da baixa de mandado negativo
16/12/2011 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
19/07/2011 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
26/04/2011 00:00

Aguardando expedição de mandados diversos
11/04/2011 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2011 16:42

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
04/03/2011 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
15/12/2010 00:00

Na Seção de Processamento II
14/12/2010 12:16

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
24/09/2010 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
17/09/2010 11:25

Conclusos para decisão
17/09/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
16/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2010 11:25

Conclusos para decisão
14/09/2010 00:00

Conclusos para decisão
13/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2010 00:00

Na Seção de Processamento IV
22/06/2010 00:00

Ag. providências da serventia.
08/03/2010 11:28

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
26/02/2010 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
24/02/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
23/02/2010 13:41

Conclusos para decisão
23/02/2010 00:00

Conclusos para decisão
22/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2009 13:54

Conclusos para decisão
18/12/2009 00:00

Ag. providências da serventia.
18/12/2009 00:00

Conclusos para decisão
16/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/11/2009 16:29

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
06/11/2009 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
30/10/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
24/08/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
22/06/2009 13:51

Conclusos para decisão
22/06/2009 00:00

Aguardando remessa para imprensa
22/06/2009 00:00

Conclusos para decisão
18/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2009 15:06

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
24/04/2009 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
17/04/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/03/2009 00:00

Aguardando juntada de petição
13/02/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
11/02/2009 13:28

Conclusos para decisão
11/02/2009 00:00

Aguardando remessa para imprensa
11/02/2009 00:00

Conclusos para decisão
09/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2009 00:00

Aguardando expedição de mandado de levantamento
07/11/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
07/10/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
02/10/2008 15:04

Conclusos para decisão
02/10/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo até
02/10/2008 00:00

Conclusos para decisão
01/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2008 12:33

Conclusos para decisão
26/09/2008 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
26/09/2008 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/09/2008 14:20

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
22/08/2008 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
18/08/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
22/07/2008 00:00

Aguardando juntada de petição
12/06/2008 17:06

Aguardando regularização da baixa do Advogado
12/06/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
29/05/2008 00:00

Com carga para o Advogado
16/05/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
14/05/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
03/04/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
27/03/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
26/03/2008 12:16

Conclusos para decisão
26/03/2008 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo até
19/12/2007 00:00

Aguardando remessa para imprensa
18/12/2007 18:16

Conclusos para decisão
18/12/2007 00:00

Conclusos para decisão
14/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
13/12/2007 13:01

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
13/12/2007 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN
11/12/2007 00:00

No Setor de Reprografia
04/12/2007 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN
28/11/2007 17:49

Conclusos para decisão
28/11/2007 00:00

Conclusos para decisão
22/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2007 19:12

Com retorno de serv.de dat. urgente, aguarda regularização
09/11/2007 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN
08/11/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Na Seção de Proc IV para realização de datilografia urgente) para destino
06/11/2007 12:49

Conclusos para decisão
06/11/2007 00:00

Conclusos para decisão
05/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2007 14:27

Conclusos para decisão
30/10/2007 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2007 15:08

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
20/07/2007 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
06/07/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
05/07/2007 00:00

Aguardando regularização da baixa de mandado negativo
13/04/2007 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
06/07/2005 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
23/05/2005 00:00

Com citação postal positiva, aguarda realização de penhora
19/05/2005 00:00

Aguardando decisão por regularizar
25/04/2005 00:00

Aguardando decisão a respeito de pedido da exequente
10/03/2005 15:07

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/02/2005 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
13/01/2005 10:15

Com decisão por regularizar
13/01/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
29/11/2004 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
11/11/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
28/10/2004 12:01

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
22/10/2004 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
07/10/2004 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
06/10/2004 00:00

Com decisão por regularizar
14/05/2004 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
08/01/2004 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
12/06/2003 00:00

Com citação postal positiva, aguarda realização de penhora
22/10/2001 00:00

Aguardando citação
22/10/2001 00:00

Na Seção de Processamento II
31/07/2001 11:35

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018297-14.2024.8.26.0223

Rudimar Luis Brogliato

Turner Broadcasting System Latin America...

Advogado: Lendro Marcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1014222-10.2023.8.26.0564

Epoh Comercio de Vestuarios LTDA.

Patio Boavista Shopping LTDA

Advogado: Ricardo Carriel Amary

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1014222-10.2023.8.26.0564

Patio Boavista Shopping LTDA

Epoh Comercio de Vestuarios LTDA.

Advogado: Ricardo Carriel Amary

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1003953-15.2025.8.26.0604

Banco Bradesco S/A

Duque Reciclagem de Oleos Vegetais LTDA

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1003747-05.2024.8.26.0032

Educativa Comercio e Servicos Eireli

Cristiane Machado Pires de Oliveira

Advogado: Paulo Henrique Lopes Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2024 16:18

Exibir Processo