29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110600-94.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: Emerson de Oliveira Silva - Agravado: Prefeitura Municipal de Mongaguá - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, COM BASE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NOS COMPROVANTES DE RENDIMENTO APRESENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE, SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESUNÇÃO DE POBREZA FIRMADA EM DECLARAÇÃO É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR FUNDADAS RAZÕES DE QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.4.

COMPROVANTES DE RENDIMENTO DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE AUFERE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO LIMITE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ESTABELECIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO ENUNCIADO Nº 6 DO ENJUFAZ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR COMPROVAÇÃO DE RENDA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. 2.

O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO APENAS A QUEM REALMENTE NECESSITA, CONFORME ART. 5º, INC.

LXXIV, DA CF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 99, § 3º; CF/1988, ART. 5º, INC.

LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0108897-65.2024.8.26.9061, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.12.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0113530-22.2024.8.26.9061, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0115227-78.2024.8.26.9061, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henri Biondo (OAB: 363557/SP) - Fernando Vieira Seixas (OAB: 292592/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:40

Julgado Virtualmente
25/08/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:55

Prazo
29/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:58

Expedição de ofício.
28/07/2025 16:36

Despacho
24/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:09

Distribuído por sorteio
23/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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