02/09/2025 12:21

Prazo
02/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3009529-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Antonio Calixto Rodrigues - Admito, pois, o recurso extraordinário de fls.. 32-43 Subam os autos ao Col.

Supremo Tribunal Federal.

Não é o caso, contudo, de concessão da tutela recursal provisória.

Com efeito, os argumentos expostos na decisão hostilizada, de princípio, excluem a plausibilidade do direito invocado enquanto requisito para a antecipação da tutela recursal.

O presente recurso vem tramitando sem a atribuição de referida tutela recursal.

Não há notícia de que tenha havido a prática de qualquer ato capaz de causar lesão à ora recorrente, o que exclui o perigo de dano ao resultado útil do processo enquanto requisito para a antecipação da tutela recursal perante esta Presidência.

Assim, excluído o requisito do periculum in mora, não bastaria à concessão da tutela recursal cautelar, a eventual probabilidade do direito, dependendo o deferimento da medida de urgência da coexistência de ambos os requisitos aventados na legislação (inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil).

Diante de tal quadro, indefiro a concessão de tutela cautelar ao recurso.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579/SP) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - 1º andar
27/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 14:04

RE - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
08/08/2025 18:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:29

Prazo Intimação - 30 Dias
04/06/2025 17:13

Unificação Pai
04/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:17

Julgado virtualmente
16/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:57

Despacho
05/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:26

Subprocesso Cadastrado
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:50

Prazo Intimação - 30 Dias
29/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/04/2025 17:05

Acórdão registrado
23/04/2025 15:09

Julgado virtualmente
07/04/2025 11:31

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:49

Expedido Termo de Intimação
01/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:34

Expedido Termo de Intimação
01/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 10:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
11/03/2025 10:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 10:08

Prazo
13/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:16

Vista (Contrarrazões)
02/12/2024 01:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:03

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/11/2024 12:00

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
22/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:35

Prazo Intimação - 30 Dias
21/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2024 11:06

Acórdão registrado
14/11/2024 09:12

Julgado virtualmente
01/11/2024 14:18

Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 17:56

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 04:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 06:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Publicado em
09/10/2024 16:05

Prazo
09/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:04

Expedido Termo de Intimação
09/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Publicado em
08/10/2024 00:00

Publicado em
07/10/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:20

Expedido Termo de Intimação
07/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:41

Despacho
04/10/2024 13:04

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:07

Distribuído por competência exclusiva
03/10/2024 17:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/10/2024 17:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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