TJSP - 1012330-20.2025.8.26.0007

Processo 1012330-20.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Daniela Aparecida Cardoso - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Declaração de inexistência de relação jurídica.

Não estão presentes os requisitos da tutela de urgência.

Demanda ajuizada em 2025 sobre fato que teria ocorrido em 2022, o que afasta a urgência na decisão pela postura da própria autora.

Importante que se diga que há crédito consignado, RMC e RCC, sendo evidente que a autora não tinha margem para outras modalidades de crédito.

A alegação e inexistência de contratação, tão tardia, exige que se ouça o credor com atenção antes da análise da tutela de urgência pelo comportamento do consumidor não se coadunar a desconhecimento de descontos.

Ademais não há prejuízo, pois em caso de acolhida da pretensão, a requerida tem condição de restituir os valores.

Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência, especialmente a exibição do extrato ccs do registrado e, ainda, os respectivos os extratos bancários das contas que nele fossem indicadas.

Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado.

O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito.

A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes.

Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza.

Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos.

O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora.

Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza.

Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida.

A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos.

Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade.

De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias.

Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável.

A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário.

Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após tal recolhimento, intime-se a parte ré para que apresente contestação.

Intime-se. - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 73575/BA), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)