12/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002044-92.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiléia Novaes da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

Josiléia Novaes da Silva, já qualificada, propôs AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO.

Em síntese alega que ao tentar realizar a abertura de um crediário tomou conhecimento de que seu nome encontra-se inscrito nos cadastros de restrição de crédito, junto à requerida.

Afirma que nunca foi notificado de tal restrição.

Afirma ainda que por via telefônica foi informado que o referido débito tratava-se de objeto de cessão de crédito, sem mais informações.

Requer a declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial juntou documentos (46 ss.).

Citado, o requerido contestou (fls.77 ss.).

Em preliminar impugnou a justiça gratuita e litigância de má fé pela multiplicidade de ações idênticas propostas contra si.

No mérito alegou que o débito originou-se da empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. (fls. 82).

Ante o inadimplemento a empresa citada cedeu a titulo oneroso os créditos à requerida através de cessão de crédito.

Requereu a total improcedência do pedido.

Impugnou o valor dado à causa.

Houve réplica (fls. 272 ss.).

As partes foram instadas a especificar provas. É o relatório.

DECIDO.

A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos.

No que diz respeito à impugnação à concessão dos beneficios da justiça gratuita, os documentos juntados com a petição inicial demonstram a hipossuficiência da parte autora.

Ademais, cabia à parte requerida comprovar a capacidade da parte beneficiaria de arcar com custas e despesas processuais.

Portanto, afasto a impugnação.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE.

REFORMA SENTENÇA . 1.

O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2.

Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . 3.

Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20.***.***/1647-90 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013 .8.07.0016, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2017.

Pág .: 488/496) Afasto, ainda, o pedido de condenação do autor por litigância de má fé.

Não há indicios suficientes que embasem tal argumento.

Assim, temos: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INDEVIDA.

A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes.

No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da reclamada que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 793-B da CLT.

Recurso provido parcialmente. (TRT-2 10015809820195020067 SP, Relator: NELSON NAZAR, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 12/04/2021).

Quanto ao valor dado à causa, efetivamente mostra-se exorbitante.

A despeito de tratar-se de pedido de indenização por dano moral, é certo que deve ater-se ao principio da razoabilidade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS-IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA- QUANTUM INDICADO NA INICIAL -VALOREXCESSIVO ATRIBUÍDO ÀCAUSA- REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ovaloratribuído àcausadeve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir, inclusive nas ações em que se busca apenas a condenação da parte adversa emdanos morais.

Contudo, tal valor não podeafrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quanto a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária, sendo cabível a sua redução quando estipulado emvalorexcessivo, capaz de causar prejuízos ao direito de defesa da parte contrária.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10105150169198001 MG.

Em assim sendo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais parece razoável e condizente com o proveito econômico pretendido.

Superada as preliminares passo à análise do mérito.

O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil prescindindo da produção de outras provas, visto que as partes já juntaram documentos e argumentos suficientes aos autos para o convencimento do juízo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRODUÇÃO DE PROVA ORAL- DESNECESSIDADE- JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, capaz de autorizá-lo a decidir a lide no estado em que se encontrar o processo, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento do pedido, garantindo a igualdade material entre os litigantes - O Juiz como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de prova oral, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção - O cerne da questão é passível de comprovação via prova documental e técnica, razão pela qual desnecessária a produção da prova requerida, não havendo falar em cerceamento de defesa - Recurso não provido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 2530453-78.2022.8.13.0000.

A ação não comporta procedência.

A autora afirma que não houve notificação da parte ré acerca da cessão de crédito.

Fato é que, embora prevista no Código Civil, a notificação do credor sobre cessão de crédito não é essencial para validade da cessão, tampouco para tornar a dívida inexigível.

Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO DO CREDOR - CESSÃO DE CRÉDITO.

Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor.

Indene de dúvidas a regularidade do débito e a licitude da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não havendo, portanto, ofensa ao consumidor, é indevido o pagamento de danos morais.

A notificação do devedor acerca da cessão de crédito apenas tem a função de declarar válido o pagamento eventualmente realizado pelo devedor ao antigo credor, visto que este não tinha como efetuar a quitação do débito ao atual credor, quando não havia sido devidamente notificado .

Todavia, a falta de notificação acerca da cessão de crédito não afasta a obrigação de pagamento do débito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008035420218130411, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 15/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2024) O requerido, além de comprovar a origem do débito, comprovou, também, a cessão do crédito, restando assim demonstrada a relação juridica e contratual entre as partes.

O inadimplemento do autor, por sua vez, gerou a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no SERASA LIMPA NOME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - PARTE RÉ COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA - PARTE AUTORA NÃO COMPROVA SEU PAGAMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - É de se julgar improcedente pedido deduzido em ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ao fundamento de negativação indevida de nome se a parte ré demostra que a parte autora contraiu a dívida e incorreu em inadimplência, ao passo que esta parte não comprovou que pagou a dívida contraída - Deve ser julgado procedente o pedido deduzido em reconvenção de condenação da parte autora/reconvinda a pagar a dívida cuja existência restou comprovada na ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5111595-14.2017.8.13.0024 MG.APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INADIMPLÊNCIA CONSTATADA.

NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 0519423-52.2019.8.09.0051 GOIÂNIA.

Portanto, restou comprovado que o débito discutido é devido.

Não há que se falar, destarte, em indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO .- A parte ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do contido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes.- Inscrição devida nos cadastros de inadimplentes, visto que a autora não adimpliu sua obrigação, não havendo que se falar em reparação por danos morais. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010981-72 .2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.10.2021) (TJ-PR - APL: 00109817220208160194 Curitiba 0010981-72 .2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/10/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Diante do exposto, pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Retifico o valor dado à causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Anote-se.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que se trata de beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
20/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:06

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
06/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:07

Expedição de Mandado.
03/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:02

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:48

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 05:09

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:57

Expedição de Carta.
17/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 08:57

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2024 11:41

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
20/03/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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