15/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006166-94.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Edgard Jose de Souza Biasoli - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Oportunamente, comunique-se e arquive-se.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MEZZAVILLA VERRI (OAB 243379/SP)
01/09/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:16

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:26

Mudança de Magistrado
15/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:20

Mudança de Magistrado
26/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
03/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
03/03/2025 16:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/02/2025 11:50

Mudança de Magistrado
18/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:21

Mudança de Magistrado
17/02/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004735-78.2024.8.26.0047

Maria Aparecida dos Santos Ferreira

Ccb Brasil S/A - Credito, Financiamentos...

Advogado: Gregorio de Oliveira Neves Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1001135-75.2024.8.26.0491

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Erideval Ferreira

Advogado: Erideval Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1001135-75.2024.8.26.0491

Erideval Ferreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Erideval Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2024 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0013753-20.2008.8.26.0624

Unibanco S/A Uniao de Bancoas Brasileiro...

Claudete Rodrigues Pedro

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2010 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1003331-48.2024.8.26.0481

Ramiro de Oliveira Pereira

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Marta Maria Gomes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 11:08

Exibir Processo