06/11/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 13:53

Extinto o processo por desistência
11/09/2023 16:18

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 16:45

Expedição de Mandado.
25/08/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1015039-44.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A -

Vistos.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa.

Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO.

Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail [email protected], para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento.

No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT.

Código 434-1 uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado.

Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário.

Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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