20/09/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:17

Recebidos os autos
12/09/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:14

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 08:17

Juntada de Ofício
13/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB 137269/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Silva Nascimento (OAB 78939/SP) Processo 1000832-86.2021.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neuza Jardim Rossi, Elaine Cristina Rossi Castilho, Silvio Natalino Rossi - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato bancário averbado no INSS sob o nº 623233733 (fls. 19), bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, devendo a parte ré se abster de realizar novos descontos; II) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ).

Ressalto que a repetição será na forma simples em relação aos descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro tão somente em relação aos descontos efetuados em momento posterior; e III) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa, a quantia depositada em favor do consumidor deverá ser compensada com o valor da condenação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data em que foi depositado na conta corrente da parte autora.

Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada de urgência pleiteada para que a parte ré cesse os descontos do benefício previdenciário da parte autora, sob pena de fixação de multa e inclusão no valor condenatório.

Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que haja a imediata cessação dos descontos advindos do contrato bancário averbado sob o nº 623233733 (fls. 19), ora declarado inexistente.

Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
24/08/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:24

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/08/2023.
17/08/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 13:53

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2023 13:09

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 12:43

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:39

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 13:50

Conclusos para decisão
31/03/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:02

Conclusos para despacho
17/03/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:02

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:17

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:06

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:59

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2022 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:46

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:07

Recebidos os autos
31/03/2022 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/03/2022 15:10

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2022 10:29

Expedição de Certidão.
02/03/2022 13:29

Expedição de Certidão.
02/03/2022 12:16

Expedição de Mandado.
03/02/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2022 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2022 10:55

Conclusos para decisão
01/02/2022 18:37

Conclusos para despacho
01/02/2022 18:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2021 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2021 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2021 17:55

Indeferida a petição inicial
09/12/2021 16:16

Conclusos para decisão
01/12/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2021 22:05

Determinada a emenda à inicial
20/10/2021 10:57

Conclusos para decisão
14/10/2021 17:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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