11/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045581-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Aline Reami Berno -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em relação à r. sentença proferida por ambas as partes.

Conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os rejeito.

A sentença constou expressamente tanto na fundamentação, quanto na parte dispositiva que a perda do objeto, ou seja, sua extinção sem julgamento do mérito, se referia ao pedido de isenção, pois concedido de forma administrativa: Diante da perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de isenção, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil" No mais, o cálculo referente a condenação do réu a repetir o respectivo indébito tributário dos exercícios de 2022 e 2023, observando-se a isenção parcial realizada na via administrativa, deve ser realizado em sede de cumprimento de sentença, sendo certo que o julgamento fez constar que o veículo ultrapassa o limite legal de R$ 70.000 (setenta mil reais) para a isenção de IPVA nos exercícios de 2022 e de 2023, conforme documentos juntados com a contestação, de forma que não há que se falar em isenção total.

Ainda, presente na sentença que possível a declaração de inexigibilidade do IPVA do exercício em relação ao veículo até o limite de R$ 70.000,00.

No que exceder esse valor deverá ser concedida isenção parcial, incidindo o IPVA somente sobre o montante que exceder R$ 70.000,00 até o teto de R$ 120.000,00, nos termos da legislação vigente.

Assim, rejeitos os embargos opostos.

Int. - ADV: RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), FABIANA ROSSI DO NASCIMENTO SOUZA (OAB 167609/SP)
01/09/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
13/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:39

Ato ordinatório
26/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:46

Ato ordinatório
06/06/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 20:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 15:32

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:32

Mudança de Magistrado
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 00:03

Expedição de Certidão.
11/01/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:37

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:30

Mudança de Magistrado
27/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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