TJSP - 1008195-36.2023.8.26.0297

1ª instância - 02 Vara Civel de Jales

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Polo Ativo

Partes

ROSELI NUNES CORREA

CPF *53.***.*12-06

Advogados

JEAN CARLOS PIETROBOM CHIAPARINI

OAB: 385416/SP

CPF *67.***.*47-13

Polo Passivo

Partes

WALTER FRANCISCO DA SILVA FILHO

CPF *42.***.*85-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2024 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 15:58

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2024 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 23:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 16:24

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 22/05/2024 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 15:06

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 07:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 12:30

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2023 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 23:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2023 14:16

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jean Carlos Pietrobom Chiaparini (OAB 385416/SP) Processo 1008195-36.2023.8.26.0297 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Roseli Nunes Correa -

    Vistos. 1- Intime-se a autora para apresentar nos autos a anuência dos demais herdeiros sob pena de levantamento parcial. 2- Da justiça gratuita.

    Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

    Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

    Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

    Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

    O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

    Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

    Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

    A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

    A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

    Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

    Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

    O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

    Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

    Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 3- Oportunamente, tornem conclusos.

    Intime-se.

    Jales, 24 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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