11/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079787-81.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Quitéria de Araújo Lima - - Magna Djane Pedroso - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 10.455,53, na classificação do artigo 84, I -E (artigo 83, I - trabalhista) da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, a ser listado no quadro geral de credores em favor da parte credora.

Defiro ainda a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 1.568,33, na classificação do artigo 84, I -E (artigo 83, I - trabalhista) da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, a ser listado em favor do patrono da parte credora.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, diante da comprovação dos requisitos, defiro os benefícios da gratuidade.

Anote-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), MAGNA DJANE PEDROSO (OAB 28807/SC), MAGNA DJANE PEDROSO (OAB 28807/SC), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)
08/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 09:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:06

Juntada de Petição de parecer
25/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:24

Ato ordinatório
22/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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