TJSP - 0016000-65.2021.8.26.0996
1ª instância - 01 Criminal de Assis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016000-65.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - GUSTAVO SABINO DE OLIVEIRA SILVA - Diante do exposto, concedo de ofício, ao sentenciado GUSTAVO SABINO DE OLIVEIRA SILVA o Indulto, com fundamento no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024.
Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE aplicada nos autos das Ações Penais nºs 1503350-77.2020.8.26.0047 da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de Assis/SP (PEC nº 0016000-65.2021.8.26.0996) e 1503993-64.2022.8.26.0047 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis/SP (PEC nº 0007410-31.2023.8.26.0996), nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.
Ressalte-se que nos autos da Ação Penal nº 1503993-64.2022.8.26.0047 não há multa acessória imposta.
Com relação a multa acessória imposta nos autos da Ação Penal nº 1503350-77.2020.8.26.0047, foi expedida certidão para execução da pena de multa, pelo d.
Juízo da ação penal, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e, ajuizada a execução para sua cobrança, a qual teve seus trâmites legais por este Juízo, sob nº 1006042-72.8.26.0047, por sentença proferida a fls. 127/129 daqueles autos foi declarada extinta à pena de multa, uma vez demonstrada a hipossuficiência do executado. - ADV: SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS (OAB 381330/SP) -
06/09/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 06:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 16:37
Juntada de Petição de resposta
-
22/05/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 14:59
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2024 07:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
27/04/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 11:42
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/04/2024 11:42
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/04/2024 11:42
Recebidos os autos
-
26/04/2024 11:42
Recebidos os autos
-
25/04/2024 13:59
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
25/04/2024 13:59
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
24/04/2024 09:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/04/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2024 19:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2024 17:20
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 06:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2024 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2024 22:38
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 22:37
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 22:37
Concedido o Livramento condicional
-
25/03/2024 11:02
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2024 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/01/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2024 13:59
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 12:03
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 12:02
Concedida Progressão de regime
-
17/10/2023 08:34
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
12/10/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 17:44
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 05:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 14:53
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
03/09/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 09:34
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 09:25
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 09:20
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
05/07/2023 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2023 14:10
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 13:55
Determinada a Regressão de Regime
-
26/06/2023 17:18
Conclusos para despacho
-
25/06/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 16:57
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 08:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/04/2023 08:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/04/2023 08:46
Recebidos os autos
-
18/04/2023 11:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
18/04/2023 09:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2023 15:57
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 13:25
Conclusos para decisão
-
28/01/2023 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2023 11:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/01/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 12:38
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 12:38
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 12:37
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 12:51
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 14:25
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 01:50
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 14:39
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 13:08
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 10:35
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 09:27
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 09:27
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 14:40
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 14:39
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2022 08:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2022 09:55
Conclusos para decisão
-
10/06/2022 10:47
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 10:46
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 07:39
Conclusos para despacho
-
21/05/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2022 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2022 22:18
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2022 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2022 09:03
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 09:01
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2022 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 17:34
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 17:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 13:47
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/02/2022 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/02/2022 09:40
Recebidos os autos
-
16/02/2022 16:08
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
15/02/2022 17:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/02/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/02/2022 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2022 12:58
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 12:15
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 02:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2022 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 15:45
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 15:45
Concedida Progressão de regime
-
29/01/2022 11:29
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/01/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 14:59
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2022 08:16
Conclusos para despacho
-
28/12/2021 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/12/2021 09:25
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2021 09:15
Recebido pelo Distribuidor
-
30/11/2021 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2021 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/11/2021 14:49
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 14:49
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 14:48
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2021 11:47
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2021 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2021 16:45
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 01:54
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2021 13:57
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 19:37
Expedição de Ofício.
-
12/11/2021 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2021 18:03
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 18:03
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 18:01
realizado cálculo de
-
11/11/2021 17:59
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 13:53
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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