29/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000727-67.2021.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carlos Menino dos Santos -

Vistos.

Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Por sua vez, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput, do mesmo diploma normativo.

No caso concreto, diante da apresentação dos documentos de f. 228/250 e não havendo dados que afastem a presunção instituída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Quanto ao mais, citem-se os confinantes, pessoalmente, e, por edital, com prazo de 20(vinte) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (CPC., art. 259, inciso I).

Poderá a parte autora valer-se de anuências dos confrontantes com reconhecimento de firma, desde que haja afirmação de que receberam cópias da inicial, planta e memorial e que seus limites de propriedade estão sendo respeitados pela parte autora, além das demais afirmações de praxe.

Intimem-se as Fazendas da União, do Estado e do Município, através do portal eletrônico, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa obrigatória.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do último mandado de citação.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: FLÁVIA DE LACERDA CABRAL (OAB 298591/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:11

Decisão Determinação
15/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
14/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:03

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:33

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
28/08/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
07/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:59

Concedida a Dilação de Prazo
28/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
07/05/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:27

Juntada de Mandado
17/04/2024 09:27

Expedição de Mandado.
16/04/2024 20:09

Expedição de Certidão.
07/04/2024 16:35

Suspensão do Prazo
05/03/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 18:02

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 06:39

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
07/09/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:24

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:18

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 08:01

Expedição de Certidão.
09/06/2023 08:01

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 13:50

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 08:47

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:46

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:46

Expedição de Certidão.
16/05/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 17:02

Decisão Determinação
14/04/2023 16:18

Conclusos para despacho
01/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:45

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 08:09

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:03

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 20:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 15:37

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 16:56

Determinada a Emenda à Petição Inicial
21/09/2022 13:44

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:43

Expedição de Certidão.
24/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 11:01

Expedição de Certidão.
22/06/2022 04:42

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 16:51

Conclusos para despacho
06/05/2022 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2022.
21/03/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 10:49

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:48

Expedição de Certidão.
07/02/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 04:42

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 19:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2021 18:59

Expedição de Certidão.
30/11/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 00:27

Suspensão do Prazo
24/11/2021 04:42

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 11:11

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:06

Expedição de Certidão.
21/10/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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