17/09/2025 17:17

Expedição de Ofício.
17/09/2025 17:17

Expedição de Ofício.
17/09/2025 17:16

Expedição de Ofício.
17/09/2025 17:15

Expedição de Ofício.
08/09/2025 17:14

Expedição de Mandado.
08/09/2025 17:14

Expedição de Mandado.
08/09/2025 17:14

Expedição de Mandado.
08/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500005-02.2023.8.26.0176 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - LUZIA MATEUS - - JOAO CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA e outro - Vistos Não sendo caso de arquivamento e tendo os investigados confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal e concordado com os termos propostos pelo d.

Ministério Público, homologo o acordo de não persecução penal, mediante as seguintes condições: a.

Regularização do loteamento clandestino por meio da integral adequação do núcleo habitacional às leis federais, estaduais e municipais, apresentando-o aos órgãos públicos estaduais e à Prefeitura Municipal de Embu das Artes, competentes para a análise e aprovação, registrando-o no Cartório Imobiliário, executando as obras de infraestrutura e outras exigidas nos atos administrativos de licença e aprovação, no prazo de 360 dias; b.

No caso de inviabilidade técnica ou jurídica de regularização, proceder ao desfazimento do loteamento, restaurando-se a gleba ao seu estado primitivo, bem como a total recuperação ambiental da área, na forma a ser definida pelos órgãos ambientais competentes, retirando-se do local todos os vestígios do parcelamento, mantendo- se a característica original da área, no prazo de 360 dias da comunicação da inviabilidade; c.

No caso de desfazimento, reparação do dano aos adquirentes dos lotes, consistente na restituição do respectivo valor pago por cada um, devidamente atualizado; d.

Pagamento de prestação pecuniária no valor de 03(três) salários mínimos mediante impressão da guia de depósito no Portal de Custas do site do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/) Intime-se o averiguado de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Intime-se a vítima sobre a homologação do acordo.

Oficie-se ao IIRGD.

Oficie-se a Delegacia de Policia sobre a homologação do acordo.

Arbitro os honorários do defensor dativo proporcionalmente aos trabalhos realizados.

Expeça-se certidão.

Procedam-se as anotações de praxe.

Ciência ao MP. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 420716/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 420716/SP), EDSON GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 393636/SP)
20/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2025 00:24

Suspensão do Prazo
31/07/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:23

Conclusos para decisão
27/07/2025 12:43

Suspensão do Prazo
18/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 12:02

Juntada de Mandado
13/06/2025 15:36

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 14:42

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
11/04/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 20:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 10:42

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:59

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 10:35

Expedição de Mandado.
11/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 03:55

Suspensão do Prazo
13/12/2024 14:49

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:09

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:08

Expedição de Mandado.
25/11/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:05

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 09:16

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:30

Concedida a Dilação de Prazo
28/06/2024 15:21

Conclusos para decisão
28/06/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:40

Concedida a Dilação de Prazo
09/01/2024 09:44

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:20

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:33

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 09:43

Suspensão do Prazo
03/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 09:20

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:46

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:22

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 10:45

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 10:23

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:14

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 08:46

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:03

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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