TJSP - 1005880-34.2025.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005880-34.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helder Luiz Lecznieski - BRADESCO SAÚDE S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em desfavor da requerida, a fim de CONDENÁ-LA a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 36.000,00, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento.
A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).
Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.
Por conseguinte,EXTINGOo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FREDERICO AFONSO MUNIZ THOMASIN (OAB 155515/MG) -
03/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 12:47
Julgada Procedente em Parte a Ação
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19/08/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 18:01
Juntada de Petição de Réplica
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11/08/2025 15:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/08/2025 03:00:26, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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25/04/2025 18:40
Juntada de Petição de contestação
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04/04/2025 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/04/2025 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 05:06
Juntada de Certidão
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19/03/2025 12:08
Expedição de Carta.
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15/03/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 09:08
Ato ordinatório
-
14/03/2025 08:56
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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04/03/2025 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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