TJSP - 2219452-85.2017.8.26.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Henrique Harris Junior

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE

CNPJ: 48.211.262/0001-21

Advogados

MACIEL OLIVEIRA GONCALVES

OAB: 496896/SP

CPF *51.***.*73-90

RODRIGO LUIZ VANIN ALVES DE SOUZA

OAB: 243594/SP

CPF *61.***.*35-93

Polo Passivo

Partes

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GARCA - HOSPITAL SAO LUCAS

CNPJ: 48.209.233/0001-25

RAMALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 03.774.208/0001-56

RICARDO DE SOUZA RAMALHO

CPF *62.***.*57-84

JOSE ROBERTO RAMALHO

CPF *34.***.*12-49

Advogados

RICARDO DE SOUZA RAMALHO

OAB: 135964/SP

CPF *62.***.*57-84

JOSE ROBERTO RAMALHO

OAB: 36955/SP

CPF *34.***.*12-49

VICENTE ARANHA CONESSA

OAB: 361947/SP

CASSIO TONON RODRIGUES

OAB: 311845/SP

CPF *70.***.*86-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:34

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 02/09/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 12:21

    Prazo

  • 02/09/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 2219452-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Garça - Autor: Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - S.A.A.E. - Réu: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça (Mantenedora do Anexo Psiquiátrico Hospital São Lucas) - Réu: José Roberto Ramalho - Réu: Ricardo de Souza Ramalho - Réu: Ramalho Advogados Associados -

    Vistos.

    Diante do noticiado às fls. 1335-1336, providencie o exequente Cássio Tonon Rodrigues a regularização de sua representação processual, intimando-se, para tanto, o dr.

    Vicente Aranha Conessa, OAB/SP nº 361.947.

    São Paulo, 28 de agosto de 2025.

    TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Rodrigo Luiz Vanin Alves de Souza (OAB: 243594/SP) - Maciel Oliveira Gonçalves (OAB: 496896/SP) - Cassio Tonon Rodrigues (OAB: 311845/SP) - Vicente Aranha Conessa (OAB: 361947/SP) - Ricardo de Souza Ramalho (OAB: 135964/SP) - Jose Roberto Ramalho (OAB: 36955/SP) - 1º andar

  • 28/08/2025 17:57

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 28/08/2025 16:22

    Despacho

  • 29/07/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 15:13

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 24/07/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 00:00

    Publicado em

  • 16/07/2025 13:30

    Prazo

  • 16/07/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 15:58

    Despacho

  • 11/07/2025 11:40

    Despacho

  • 14/11/2024 13:42

    Prazo

  • 14/11/2024 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2024 15:01

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 11/11/2024 15:32

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 11/11/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 13:55

    Prazo

  • 26/08/2024 00:00

    Publicado em

  • 23/08/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 18:02

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 20/08/2024 16:26

    Despacho

  • 17/06/2024 00:00

    Publicado em

  • 14/06/2024 12:43

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 14/06/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 18:59

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 10/06/2024 16:43

    Despacho

  • 27/05/2024 19:05

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2024 12:22

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 19/04/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 13:04

    Prazo

  • 19/12/2023 00:00

    Publicado em

  • 15/12/2023 15:52

    Despacho

  • 15/12/2023 15:48

    Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

  • 14/12/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 10:24

    Prazo

  • 12/12/2023 00:00

    Publicado em

  • 11/12/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 21:51

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 05/12/2023 18:46

    Despacho

  • 18/10/2023 16:36

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 16/10/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 00:00

    Publicado em

  • 29/09/2023 13:22

    Prazo

  • 29/09/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 10:27

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 25/09/2023 18:55

    Despacho

  • 03/07/2023 12:42

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 03/07/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:12

    Prazo

  • 05/06/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 00:00

    Publicado em

  • 02/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:07

    Prazo

  • 02/06/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 18:46

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 31/05/2023 17:39

    Despacho

  • 02/03/2023 10:42

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 27/02/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 17/02/2023 12:38

    Prazo

  • 17/02/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 18:28

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 13/02/2023 12:29

    Despacho

  • 05/12/2022 11:41

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 09/09/2022 16:44

    Prazo

  • 09/09/2022 16:43

    Expedido Certidão de Decurso de Prazo

  • 09/09/2022 16:39

    Subprocesso Cadastrado

  • 22/08/2022 00:00

    Publicado em

  • 19/08/2022 15:10

    Prazo

  • 19/08/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 18:21

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 15/08/2022 09:40

    Despacho

  • 19/05/2022 13:18

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 18/05/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 00:00

    Publicado em

  • 06/05/2022 12:08

    Prazo

  • 06/05/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 14:20

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 28/04/2022 09:56

    Despacho

  • 22/02/2022 15:47

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 22/02/2022 15:47

    Expedido Certidão de Decurso de Prazo

  • 15/02/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 13:53

    Prazo

  • 10/11/2021 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 14:45

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2021 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 14:48

    Prazo

  • 09/07/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2021 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 10:21

    Prazo

  • 09/11/2020 00:00

    Publicado em

  • 09/11/2020 00:00

    Publicado em

  • 06/11/2020 16:29

    Prazo

  • 06/11/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 12:02

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 04/11/2020 11:35

    Despacho

  • 04/11/2020 09:36

    Despacho

  • 28/09/2020 12:37

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 28/09/2020 12:37

    Expedido Certidão de Decurso de Prazo

  • 31/08/2020 11:50

    Prazo

  • 31/08/2020 11:50

    Prazo

  • 31/08/2020 00:00

    Publicado em

  • 28/08/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 16:38

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 25/08/2020 14:56

    Despacho

  • 24/07/2020 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 10:09

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 21/07/2020 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 13:14

    Prazo

  • 08/06/2020 00:00

    Publicado em

  • 05/06/2020 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 18:25

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 02/06/2020 17:56

    Despacho

  • 19/05/2020 17:38

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 19/05/2020 17:25

    Subprocesso Cadastrado

  • 19/05/2020 17:18

    Subprocesso Cadastrado

  • 19/05/2020 17:13

    Subprocesso Cadastrado

  • 19/05/2020 17:05

    Subprocesso Cadastrado

  • 19/05/2020 13:59

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2020 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2020 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2019 15:43

    Situação de Arquivado Administrativamente

  • 22/11/2019 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2019 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 15:40

    Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça

  • 03/06/2019 14:10

    Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

  • 03/06/2019 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2019 15:08

    Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

  • 03/05/2019 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2019 00:00

    Publicado em

  • 15/04/2019 19:13

    Prazo

  • 15/04/2019 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 18:23

    Vista (Contraminuta)

  • 22/02/2019 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2019 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2019 00:00

    Publicado em

  • 01/02/2019 17:23

    Prazo

  • 01/02/2019 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 13:52

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 28/01/2019 16:41

    Recurso Especial

  • 11/12/2018 11:47

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 10/12/2018 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2018 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2018 12:30

    Prazo

  • 30/11/2018 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2018 00:00

    Publicado em

  • 28/11/2018 12:51

    Vista (Contrarrazões)

  • 28/11/2018 12:50

    Processamento de Recurso Especial Interposto

  • 28/11/2018 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 00:00

    Publicado em

  • 09/10/2018 10:27

    Prazo

  • 09/10/2018 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 15:00

    Acórdão registrado

  • 08/10/2018 11:08

    AcórdãoFinalizado

  • 02/10/2018 00:00

    Publicado em

  • 27/09/2018 17:36

    Documento Finalizado

  • 27/09/2018 13:00

    Improcedência

  • 27/09/2018 13:00

    Julgado

  • 19/09/2018 00:00

    Publicado em

  • 13/09/2018 17:43

    Inclusão em Pauta

  • 12/09/2018 15:39

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 11/09/2018 16:50

    Despacho À Mesa

  • 20/08/2018 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2018 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2018 10:33

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 00:00

    Publicado em

  • 18/06/2018 11:49

    Prazo

  • 18/06/2018 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 16:28

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 14/06/2018 15:59

    Despacho

  • 22/05/2018 11:15

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 05:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2018 05:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2018 14:48

    Prazo

  • 02/04/2018 14:28

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 28/03/2018 11:29

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2018 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2018 13:51

    Expedição de Carta de ordem.

  • 06/02/2018 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2018 00:00

    Publicado em

  • 30/01/2018 12:17

    Prazo

  • 30/01/2018 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2018 15:45

    Vista

  • 12/12/2017 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2017 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2017 00:00

    Publicado em

  • 04/12/2017 12:11

    Prazo

  • 04/12/2017 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 17:52

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 30/11/2017 17:35

    Antecipação de tutela

  • 21/11/2017 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2017 00:00

    Publicado em

  • 16/11/2017 00:00

    Publicado em

  • 13/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2017 17:39

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2017 17:37

    Distribuído por prevenção

  • 10/11/2017 16:09

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino

  • 10/11/2017 15:49

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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