08/09/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012512-13.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayane Mayara Rodrigues Correa -

Vistos.

No prazo de quinze dias, os dados a seguir discriminados devem ser apresentados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver (sujeito à nova determinação para apresentar relatório Registrato, do Banco Central, para conferência), (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados.

Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias").

Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP).

Em caso de inércia, sem atendimento de nenhuma das deliberações, retornem conclusos para extinção.

Int. - ADV: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 393862/SP)
29/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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