26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012911-51.2022.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Marcelo Mota dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, e consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Assim, ponho fim ao processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Faculto ao autor a venda do bem, nos termos do artigo 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65, com responsabilidade do requerido relativamente a eventual saldo devedor, caso o preço de venda do bem não baste para satisfação do débito, incluídos os encargos contratuais (art. 1º, §§ 4º e 5º, do mencionado Diploma).

Cumpra-se o disposto no parágrafo 1º. do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei 10.931/04, oficiando-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem para seu nome ou a terceiros que indicar.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando o autor intimado a imprimi-la, via site do TJ de SP, em tantas vias quantas se fizerem necessárias ao protocolo junto ao DETRAN, comprovando a expedição no prazo de 15 dias.

Condeno o réu no pagamento de custas e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o valor da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono, cuja execução ficará suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.

P.I.C. - ADV: EMILENE DE PAULA OLIVEIRA SEVERINO (OAB 462674/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
20/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
08/04/2025 15:52

Expedição de Mandado.
08/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:48

Expedição de Carta.
03/09/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
29/04/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:38

Concedida a Dilação de Prazo
25/04/2024 09:35

Conclusos para decisão
09/04/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 15:56

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:53

Conclusos para despacho
18/11/2023 05:06

Suspensão do Prazo
14/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 19:14

Concedida a Dilação de Prazo
26/07/2023 10:25

Conclusos para decisão
10/07/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:22

Determinada a Citação em Novo Endereço
12/06/2023 12:41

Conclusos para decisão
30/05/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 16:31

Concedida a Dilação de Prazo
14/12/2022 16:16

Conclusos para decisão
13/12/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:10

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 09:57

Expedição de Mandado.
27/10/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 16:18

Concedida a Dilação de Prazo
17/08/2022 15:29

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:56

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 11:23

Expedição de Mandado.
26/07/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2022 14:28

Conclusos para despacho
22/07/2022 14:26

Expedição de Certidão.
21/07/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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