15/09/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:20

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032362-16.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Roberto Cesar Cordeiro - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor declarado da arrematação e sem a incidência de encargos moratórios enquanto não houver o registro, excetuada a correção monetária do débito desde a alienação até a data da assinatura do auto de arrematação.

O impetrado arcará com as custas e despesas processuais.

Honorários incabíveis na espécie.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº12.016/09.

P.I. - ADV: LEANDRO DOS REIS (OAB 393338/SP), LEANDRO DOS REIS (OAB 393338/SP)
27/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:26

Concedida a Segurança
11/08/2025 09:24

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 09:13

Juntada de Mandado
30/07/2025 11:14

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
25/07/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1506834-47.2023.8.26.0451

Justica Publica

Marcos Vinicius de Camargo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 1023412-66.2024.8.26.0562

Condominio Edificio Alvorada

Jose Carlos da Silva

Advogado: Vanessa Martins Sarro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1506834-47.2023.8.26.0451

Ana Helen Mocha

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1000622-49.2024.8.26.0381

Jaime Assalti Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Antonio Matheus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 20:04

Exibir Processo

Processo nº 1001707-88.2025.8.26.0008

Bronx Eshop LTDA

Mais Que Full LTDA

Advogado: Claudio Camozzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 16:47

Exibir Processo