26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0501267-95.2009.8.26.0466 (466.01.2009.501267) - Execução Fiscal - Claudio Elias -

Vistos.

O(A) Município de Pontal ajuizou a presente ação contra Claudio Elias pretendendo o recebimento da importância de R$ 1.131,81.

Ocorre, entretanto, que a execução deve ser julgada extinta, uma vez ausente o interesse de agir. É o relatório.

Decido.

O Plenário do E.

CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que: deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º).

Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento).

De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d)não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). É a hipótese destes autos.

Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.).

Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º).

Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res.

OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores.

Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no §5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.

Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado,desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184).

A propósito, é consolidada a jurisprudência do e.

TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal.

Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público -em 10/01/2024).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), tendo como polo exequente Município de Pontal e como polo executado Claudio Elias.

Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal).

Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR,Central de Indisponibilidade etc) e penhoras.

A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos).

Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).

Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE).

Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos).

Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 -STJ).

Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º).

Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza).

Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc).

Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração).

Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.

Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE).

Deixo de determinar o reexame necessário nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: GUSTAVO RAMOS BARBOSA (OAB 295865/SP), IGOR MAUAD ROCHA (OAB 268069/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
07/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/02/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/01/2025 14:24

Autos no Prazo
04/12/2024 09:17

Autos no Prazo
29/10/2024 16:09

Autos no Prazo
03/10/2024 15:44

Autos no Prazo
04/09/2024 13:37

Autos no Prazo
29/07/2024 11:25

Autos no Prazo
02/05/2024 14:42

Autos no Prazo
02/04/2024 11:00

Autos no Prazo
22/01/2024 14:18

Autos no Prazo
28/11/2023 11:53

Autos no Prazo
30/10/2023 14:00

Autos no Prazo
28/07/2023 16:50

Autos no Prazo
28/06/2023 16:27

Autos no Prazo
29/05/2023 13:49

Autos no Prazo
28/04/2023 13:51

Autos no Prazo
28/03/2023 14:06

Autos no Prazo
28/02/2023 14:23

Autos no Prazo
17/02/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/10/2022 11:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/08/2022 09:51

Forma de Tramitação Alterada
03/08/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 10:03

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 13:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/04/2022 11:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/04/2022 10:00

Forma de Tramitação Alterada
18/03/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 09:54

Autos no Prazo
23/02/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 11:16

Proferido Despacho
17/02/2022 09:59

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:30

Forma de Tramitação Alterada
28/07/2021 19:24

Serventuário
20/03/2020 12:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/11/2019 10:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/10/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 17:28

Conclusos para despacho
14/10/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 15:27

Autos no Prazo
04/10/2019 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2019 17:23

Autos no Prazo
26/09/2019 16:52

Recebidos os autos do Advogado
18/09/2019 14:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/09/2019 18:40

Autos no Prazo
10/09/2019 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 14:19

Autos no Prazo
09/09/2019 10:15

Expedição de Carta.
30/08/2019 17:33

Serventuário
29/08/2019 17:11

Juntada de Ofício
29/08/2019 17:11

Juntada de Ofício
29/08/2019 17:10

Juntada de Ofício
02/08/2019 14:34

Bloqueio/penhora on line
24/09/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 11:36

Recebidos os autos do Advogado
31/05/2018 04:41

Suspensão do Prazo
11/01/2018 11:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/05/2017 19:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2013 14:16

Recebimento de Carga
12/09/2011 09:19

Carga Outro
21/10/2010 14:25

Recebimento de Carga
30/09/2010 12:09

Carga à Vara Interna
22/12/2009 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2009

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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