15/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0500236-64.2014.8.26.0466 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Geraldo Jose da Silva -

Vistos.

O(A) Município de Pontal ajuizou a presente ação contra Geraldo Jose da Silva pretendendo o recebimento da importância de R$ 6.087,55.

Ocorre, entretanto, que a execução deve ser julgada extinta, uma vez ausente o interesse de agir. É o relatório.

Decido.

O Plenário do E.

CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que: deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º).

Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento).

De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d)não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). É a hipótese destes autos.

Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.).

Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º).

Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res.

OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores.

Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no §5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.

Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado,desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184).

A propósito, é consolidada a jurisprudência do e.

TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal.

Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público -em 10/01/2024).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), tendo como polo exequente Município de Pontal e como polo executado Geraldo Jose da Silva.

Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal).

Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR,Central de Indisponibilidade etc) e penhoras.

A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos).

Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).

Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE).

Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos).

Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 -STJ).

Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º).

Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza).

Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc).

Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração).

Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.

Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE).

Deixo de determinar o reexame necessário nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: BRUNA FERRANTE TOTI (OAB 409659/SP), ANNA AZEVEDO SOUZA DE ASSIS (OAB 411294/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento
03/08/2025 16:26

Suspensão do Prazo
18/05/2025 19:39

Suspensão do Prazo
02/04/2025 13:59

Autos no Prazo
17/02/2025 22:08

Suspensão do Prazo
16/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 06:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 06:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 15:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/10/2024 12:26

Autos no Prazo
16/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:40

Conclusos para decisão
05/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:59

Conclusos para decisão
06/02/2024 07:58

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:40

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 15:00

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/12/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/09/2023 11:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/08/2023 16:52

Forma de Tramitação Alterada
08/08/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:57

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
17/05/2023 11:13

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/02/2023 13:45

Forma de Tramitação Alterada
10/02/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 13:36

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 14:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/10/2022 11:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/05/2022 14:58

Forma de Tramitação Alterada
31/01/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 11:39

Serventuário
11/01/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 14:07

Serventuário
07/01/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 09:46

Deliberada a Partilha
30/11/2021 11:54

Bloqueio/penhora on line
20/09/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 14:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/07/2021 09:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/05/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 11:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/11/2019 10:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/12/2018 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 14:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
31/05/2018 03:29

Suspensão do Prazo
09/03/2018 13:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/01/2018 11:32

Ato ordinatório
18/01/2018 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2017 15:35

Recebida a Petição Inicial
23/06/2017 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 11:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/03/2017 10:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/02/2017 13:37

Expedição de Certidão.
17/02/2017 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2016 10:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/08/2016 14:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/07/2016 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2016 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/12/2014 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2014

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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