29/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:43

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111335-30.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: João Eduardo Silva - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

ALE.

POLICIAIS MILITARES.

SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJSP EM RAZÃO DOS TEMAS 1169 E 1302 DO STJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, EM QUE SE RECONHECEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ALE AO PADRÃO DE VENCIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 1169 E 1302 DO STJ).III.

RAZÕES DE DECIDIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM JULGAMENTO ESTENDIDO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.A DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E NA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO STJ NOS TEMAS 1169 E 1302.A SUSPENSÃO ALCANÇA INDISTINTAMENTE TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS, DE MODO A GARANTIR ISONOMIA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA DECISÃO COLETIVA, IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO ISOLADO DE EXECUÇÕES ATÉ A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO VINCULA TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS CORRELATOS.ENQUANTO PENDENTE A DEFINIÇÃO PELO STJ NOS TEMAS 1169 E 1302, NÃO É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; CPC, ARTS. 927 E 1.037.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007727-19.2024.8.26.0077, REL.

DES.

RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.05.2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:41

Julgado Virtualmente
26/08/2025 12:49

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:01

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:31

Expedição de ofício.
08/08/2025 11:49

Despacho
08/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:41

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:10

Distribuído por competência exclusiva
06/08/2025 07:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010359-21.2024.8.26.0405

Davi Oliveira de Souza

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Leandro Aparecido de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0005430-11.2025.8.26.0016

Espolio de Maria de Lourdes Miguel de Ca...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2009 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1000436-36.2025.8.26.0625

Banco Votorantims/A

Maria Noemia Cursino

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0011255-55.2024.8.26.0602

Evelin Guedes de Alcantara

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Evelin Guedes de Alcantara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1109718-66.2024.8.26.0100

Livetech da Bahia Industria e Comercio S...

Ultra Telecomunicacao LTDA

Advogado: Marcos Hadjigeorgiou

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 16:49

Exibir Processo