04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018239-74.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sineli Ribeiro de Lima - Fls. 82/84: diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 77/78), determino a realização de pesquisa de endereços por meio do sistema PETRUS, devendo a parte exequente complementar o valor recolhido a fls. 83/84 em R$ 111,06 na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no prazo de 05 dias.

Para fins de localização de endereços, ficam desde já indeferidos os seguintes pedidos: a) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD - A pesquisa PETRUS já consolida as informações desses sistemas. b) SERASAJUD e SCPC - Por se tratarem de diligências extrajudiciais, acessíveis diretamente pela parte, além de serem sistemas voltados à proteção de crédito, e não à localização de pessoas. c) Sistemas da Justiça Eleitoral (SIEL) e COMGASJUD - Infrutíferos, conforme prática reiterada nos autos em geral. d) Concessionárias de serviços públicos e aplicativos - A responsabilidade pela atualização cadastral é da própria parte perante a entidade junto à qual foi deferida a realização da pesquisa de endereços.

A eventual malícia de quem não deseja ser localizado não pode servir de pretexto para afastar os princípios constitucionais da efetividade e celeridade processual (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF).

A jurisprudência consolidou a suficiência do sistema PETRUS para exaurir tentativas válidas de localização.

Providências adicionais indiscriminadas apenas geram morosidade, prejudicando a coletividade dos jurisdicionados.

Com o resultado da pesquisa PETRUS, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 05 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado.

Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das respectivas diligências nos endereços obtidos.

A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV.

Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. a) ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso a parte exequente não cumpra de forma integral a determinação. b) Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção. c) A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto.

Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. a) Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos.

O procedimento executivo não comporta audiência preliminar.

Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC.. b) Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte exequente para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. c) Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte executada na hipótese de não ingressar aos autos.

Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função.

Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação.

Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR (OAB 125187/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:08

Evoluída a classe de 94 para 12154
03/09/2025 11:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
26/06/2025 16:57

Expedição de Mandado.
18/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 09:53

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:53

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:21

Expedição de Carta.
08/01/2025 16:21

Expedição de Carta.
18/12/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:50

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:42

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:42

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:07

Expedição de Carta.
23/10/2024 15:06

Expedição de Carta.
23/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:16

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000593-85.2024.8.26.0358

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Renan Rosa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1614986-41.2016.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

Milton Simberg e Outro

Advogado: Samuel dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2020 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1040674-79.2023.8.26.0007

Murilo Warley Borges Paixao

Erivaldo Queiroz Pinto

Advogado: Ricardo Dias dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1000541-03.2024.8.26.0090

Igreja Ev Assembleia de Deus em Sao Paul...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Andre Alves Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1012006-95.2023.8.26.0008

Banco Santander

Amanda Pires Gaia Lima

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 14:09

Exibir Processo