19/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:04

Conclusos para despacho
12/09/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:53

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:44

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003324-24.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - de Bem e Bittencourt Ltda -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por De Bem e Bittencourt LTDA contra Município de Ubatuba/SP.

Alega a impetrante que tem é uma Holding Familiar e que, no exercício da sua administração, seus sócios optaram por acrescer ao capital social, mediante integralização de capital, entre outros bens, imóveis de sua propriedade.

Alega que o fisco municipal determinou, equivocadamente, o recolhimento de ITBI, mesmo sendo o caso de imunidade incondicionada, e que o fez com base no valor de referência do bem, e não no valor venal.

Assim, impetrou mandado de segurança para seja reconhecido o seu direito à imunidade tributária referente à incidência de ITBI na integralização do capital social por meio de imóveis dos sócios.

Ao final, requer a concessão da ordem para que o município se abstenha de tributar a transação de integralização do capital social, pois é hipótese de imunidade constitucional do ITBI.

Juntou procuração e documentos de fls. 17/55. É o relatório.

Fundamento e decido. 1.

Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, que não comporta acolhimento.

Os documentos colacionados não demonstram a probabilidade do direito e o perigo de danos, conforme será demonstrado.

Nos termos do art. 23 da Lei nº 9.249/95, permite-se que o proprietário de imóvel, tomando por base o valor que consta na declaração de imposto de renda, ou seja, o valor venal do bem, integralize-o em pagamento do capital social de sua empresa, conforme o fez o impetrante. É cediço que, consoante entendimento exarado pela Suprema Corte no tema n. 736, a imunidade referente ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social que será integralizado na empresa, tampouco é incondicionada como tenta fazer crer a impetrante.

A análise da atividade preponderante da empresa é crucial para determinar se há, ou não, a imunidade à incidência do imposto municipal.

No caso, não assiste razão à parte impetrante, pois, conforme contrato social, ela tem a atividade imobiliária como preponderante (incorporação de empreendimentos imobiliários; compra e venda de imóveis próprios; e aluguel de imóveis próprios - f. 35).

Logo, incide a parte final do art. 156, § 2º, inciso I, do CTN que excepciona das hipóteses de imunidade de ITBI no caso em que a atividade predominante da pessoa jurídica adquirente for a venda ou locação de imóveis.

Nesse sentido foi o entendimento deste E.

TJ/SP: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ITBI - Sentença de improcedência.

Transferência de imóvel em integralização de capital social.

Alegação de que o STF, no julgamento do RE 796.376/SC, examinando o Tema 796, fixou entendimento de que a exceção prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF revela hipótese de imunidade incondicionada, inclusive na transferência de bem em integralização de capital.

Descabimento.

Julgamento que se restringiu ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado, e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante.

Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1024494-48.2022.8.26.0451. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

Relator João Alberto Pezarini.

Julgado em 06/12/2023).

Quanto ao mais, a base de cálculo na qual incide o ITBI deve ser o valor declarado pelo contribuinte, porém esta declaração tem valor relativo, na medida em que a Fazenda Pública tem instrumentos legais para aferir se este valor está lastreado com o valor de mercado e, para tal, o art. 148 do CTN possibilita, mediante processo administrativo, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, arbitrar o valor, exigindo, desta feita, a diferença.

Dessa forma, quanto a esta matéria, necessária a prévia oportunização do contraditório.

Nesse sentido: Apelação - Ação de repetição de indébito tributário - ITBI - Município de Ubatuba - Sentença que julgou procedente a ação para o fim de condenar a requerida "ao pagamento de R$ 13.666,13, recolhido a maior a título de ITBI incidente sobre a operação imobiliária aqui debatida, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do pagamento indevido (Súmula 162, STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188, STJ)" - Insurgência da Municipalidade - Observância da tese jurídica fixada pelo C.

STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 em relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local - Municipalidade sustentando que houve a realização de procedimento administrativo para arbitramento do valor venal do imóvel sob o crivo do contraditório - Ausência de prova do alegado - Documentos juntados pelo autor que indicam que não houve respeito ao contraditório na fixação do valor venal do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004409-50.2022.8.26.0642; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Por tais razões, indefiro o pedido de tutela provisória. 2.

Intime-se a autoridade imputada como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações nos termos do art. 7º, inciso I, da lei 12.016/09. 2.1.

Cadastre-se e cientifique-se a Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da L. 12016/2009 3.

Com a juntada das informações, abre-se vista ao Ministério Público, para que, caso tenha interesse, apresente parecer no prazo legal. 4.

Nos termos do art. 7º, §4º, da Lei 12.016/09, a tramitação do presente deve ser prioritária. 5.

Com a junta das manifestações (itens 3 a 5), retornem os autos conclusos sentença.

Intimem-se. - ADV: JAMES MOREIRA FRANÇA (OAB 155573/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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