04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0610683-72.9800.8.26.0090 (583.90.9800.6106838) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mf de Blinda Eletromecanica Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)
03/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:19

Ato ordinatório
03/07/2025 00:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/11/2024 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
12/09/2017 14:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/08/2017 09:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/08/2017 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 16:10

Expedição de Certidão.
01/11/2013 00:00

Aguardando apreciação de pedido de alteração de polo passivo
07/09/2013 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
29/02/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
14/12/2011 00:00

Aguardando decisão por regularizar
04/02/2011 00:00

Aguardando decisão sobre suspensão ( art. 40 da Lei 6830/80 )
21/12/2009 13:22

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
09/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
30/11/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
16/10/2009 16:59

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
06/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
29/09/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
18/09/2009 11:43

Aguardando troca de autuação
27/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetido ao Tribunal de Justiça) para destino
17/04/2007 12:08

Aguardando regularização da baixa do Ministério Público
17/04/2007 00:00

Aguardando remessa à Segunda Instância
16/03/2007 00:00

Com carga para o Ministério Público
14/11/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
31/10/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
20/09/2006 00:00

Aguardando recebimento de recurso interposto
15/09/2006 15:28

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
15/09/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
22/08/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
03/08/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
21/06/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
12/06/2006 12:05

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
12/06/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
12/06/2006 00:00

Expedição de Certidão.
01/03/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção Administrativa para sentença) para destino
22/02/2006 13:04

Aguardando regularização da baixa do Ministério Público
16/02/2006 00:00

Com carga para o Ministério Público
03/02/2006 17:14

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
13/12/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
12/12/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
28/11/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
08/11/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
22/09/2005 00:00

Aguardando remessa para imprensa
16/09/2005 15:07

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
16/09/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
06/09/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
17/08/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
17/08/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
04/08/2005 00:00

Aguardando remessa para imprensa
09/06/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
15/03/2005 12:07

Com retorno da datilografia
15/03/2005 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
24/02/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à datilografia) para destino
22/04/2004 00:00

Aguardando expedição de mandado ao Juízo Falimentar
31/03/2004 13:00

Desarquivados
31/03/2004 00:00

Aguardando citação
31/03/2004 00:00

Na Seção de Processamento III
25/10/2002 16:53

Arquivados
03/10/2001 09:34

Com decisão por regularizar
03/10/2001 00:00

Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até
18/09/2001 13:18

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
15/05/2001 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
03/05/2001 13:58

Com decisão por regularizar
23/03/2001 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
25/09/1998 00:00

Com os dados importados do grande porte, aguardando conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/1998

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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