TJSP - 0016292-83.1994.8.26.0224

1ª instância - 03 Civel de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

CNPJ: 61.740.528/0001-91

Advogados

EVANDRO GARCIA

OAB: 146317/SP

CPF *70.***.*78-01

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB: 153892/SP

CPF *84.***.*88-45

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB: 104616/SP

CPF *29.***.*42-38

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

MUNICIPIO DE GUARULHOS (NA PESSOA DO PREFEITO)

Advogados

REJANE CAETANO DE AQUINO

OAB: 207879/SP

CPF *13.***.*64-14

EDSON QUIRINO DOS SANTOS

OAB: 124862/SP

RAFAEL PRADO GUIMARAES

CPF *68.***.*12-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0016292-83.1994.8.26.0224 (224.01.1994.016292) - Ação Civil Pública - Fauna - Imobiliária e Construtora Continental Ltda. - Município de Guarulhos (na pessoa do Prefeito) e outro -

    Vistos.

    Fica a requerida intimada a dar cumprimento à cota ministerial retro (apresentar plano de intervenção visando ao cumprimento integral da obrigação), em sessenta dias.

    Com a apresentação ou decorrido o prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público.

    Intime-se. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C.

    BORGES (OAB 104616/SP), EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP), RAFAEL PRADO GUIMARÃES (OAB 215810/SP), REJANE CAETANO DE AQUINO LAZZURI (OAB 207879/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP)

  • 29/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 13:35

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 17:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 09:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

  • 03/02/2025 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 09:45

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2024 11:34

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 27/08/2024 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 12:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.

  • 01/12/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2022 03:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 09/11/2022 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/10/2022 16:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/10/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 15:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/10/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 16:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2022 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2022 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 05:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 15:22

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/05/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 16:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2022 12:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2022 12:19

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2022 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 05:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 17:38

    Decisão

  • 02/02/2022 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 16:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/12/2021 18:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/11/2021 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 17:58

    Decisão

  • 11/11/2021 17:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2021 13:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 16:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/08/2021 14:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/08/2021 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 08:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2021 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 08:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2021 17:23

    Decisão

  • 24/02/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 13:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2021 14:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2021 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2021 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2020 14:05

    Proferido Despacho

  • 17/12/2020 18:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/11/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2020 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2020 17:03

    Ato ordinatório

  • 05/08/2020 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2020 14:53

    Decisão

  • 06/03/2020 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 09:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2020 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2020 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2020 16:29

    Decisão

  • 05/02/2020 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2019 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2019 10:09

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2019 14:01

    Decisão

  • 14/10/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 14:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2019 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 09:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2019 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2019 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 18:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/08/2019 15:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/08/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2019 10:05

    Ato ordinatório

  • 15/08/2019 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 13:11

    Decisão

  • 15/07/2019 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2019 09:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2019 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 18:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/06/2019 17:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/06/2019 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2019 13:14

    Decisão

  • 30/05/2019 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 09:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2019 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2019 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 09:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2019 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2019 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 16:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/04/2019 12:47

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2019 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 12:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2019 09:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 10:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/01/2019 15:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/11/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2018 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2018 15:46

    Decisão

  • 22/11/2018 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2018 17:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2018 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2018 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2018 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2018 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2018 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2018 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2018 09:45

    Ato ordinatório

  • 12/09/2018 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2018 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2018 13:50

    Decisão

  • 04/09/2018 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 10:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2018 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2018 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 18:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/08/2018 15:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/08/2018 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2018 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2018 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2018 10:44

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2018 13:38

    Decisão

  • 06/07/2018 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2018 11:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2018 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2018 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 18:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/06/2018 13:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/06/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2018 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2018 18:14

    Decisão

  • 06/06/2018 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2018 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2018 09:33

    Ato ordinatório

  • 21/05/2018 16:59

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2018 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2018 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2018 16:01

    Decisão

  • 07/05/2018 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2018 18:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/04/2018 16:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/04/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2018 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2018 14:17

    Ato ordinatório

  • 16/04/2018 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2018 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2018 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2018 12:30

    Decisão

  • 09/03/2018 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2017 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2017 12:49

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2017 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2017 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2017 17:59

    Decisão

  • 27/09/2017 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2017 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2017 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2017 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2017 19:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/07/2017 14:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/06/2017 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2017 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2017 12:19

    Decisão

  • 12/06/2017 16:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/05/2017 12:28

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2017 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2017 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2017 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2017 18:34

    Decisão

  • 30/03/2017 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2017 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2017 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2017 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2017 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 18:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/10/2016 11:21

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/09/2016 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2016 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2016 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2016 10:30

    Ato ordinatório

  • 23/08/2016 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2016 10:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2016 10:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2016 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2016 11:35

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2016 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2016 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2016 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2016 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2016 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2016 18:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/06/2016 18:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/06/2016 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2016 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2016 09:39

    Ato ordinatório

  • 01/06/2016 17:03

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2016 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2016 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2016 18:34

    Decisão

  • 19/04/2016 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2016 09:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2016 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2016 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2016 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2016 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2016 09:23

    Ato ordinatório

  • 04/03/2016 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2016 17:35

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2016 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2016 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2016 12:21

    Decisão

  • 01/02/2016 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2016 13:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2016 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2016 14:47

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2016 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2015 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2015 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2015 12:44

    Ato ordinatório

  • 01/12/2015 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2015 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2015 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2015 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2015 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2015 13:35

    Proferido Despacho

  • 08/09/2015 11:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2015 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2015 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2015 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2015 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2015 17:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/08/2015 14:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/08/2015 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2015 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2015 09:55

    Decisão

  • 27/07/2015 14:29

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2015 14:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2015 09:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2015 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2015 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2015 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2015 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2015 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2015 17:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/05/2015 16:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/05/2015 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2015 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2015 14:10

    Ato ordinatório

  • 19/05/2015 16:10

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2015 16:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2015 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2015 12:26

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2015 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2015 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2015 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2015 14:49

    Decisão

  • 17/03/2015 14:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2015 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2015 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2015 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2015 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2015 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2015 15:37

    Decisão

  • 05/02/2015 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2015 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2015 12:35

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2015 11:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2014 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2014 12:32

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 16/10/2014 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 01/09/2014 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2014 12:26

    Decisão

  • 27/08/2014 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2014 15:32

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 03/07/2014 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 24/06/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2014 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2014 16:23

    Decisão

  • 29/05/2014 12:41

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 12:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2014 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2014 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2014 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2014 15:30

    Decisão

  • 14/05/2014 18:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/04/2014 17:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/04/2014 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2014 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2014 14:22

    Ato ordinatório

  • 23/04/2014 09:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2014 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2014 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/04/2014 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2014 16:18

    Decisão

  • 01/04/2014 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2014 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2014 16:29

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 11/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/02/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 10/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2012 18:20

    Recebimento de Carga

  • 28/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/09/2012 11:55

    Carga ao Advogado

  • 25/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 10/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/08/2012 19:08

    Recebimento de Carga

  • 27/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2012 09:31

    Carga Outro

  • 24/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/07/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 24/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 18/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2012 18:02

    Recebimento de Carga

  • 14/06/2012 11:39

    Carga ao Advogado

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 29/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/05/2012 17:42

    Recebimento de Carga

  • 23/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2012 12:14

    Carga Outro

  • 07/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/04/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 16/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 26/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/01/2011 13:17

    Recebimento de Carga

  • 14/01/2011 16:26

    Carga Outro

  • 14/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/12/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 02/09/2010 19:37

    Recebimento de Carga

  • 23/08/2010 15:41

    Carga ao Advogado

  • 19/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 19/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/02/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 27/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/01/2010 17:51

    Recebimento de Carga

  • 11/12/2009 19:00

    Carga ao Advogado

  • 10/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/05/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 15/04/2008 00:00

    Aguardando Perícia

  • 27/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2007 00:00

    Aguardando Perícia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/1994

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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