TJSP - 0002242-31.2017.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ALVES MOSQUEIRA

Advogados

MARCIA RENATA DA SILVA

OAB: 296176/SP

CPF *99.***.*63-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/06/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 10:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/02/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:37

    Concedida Progressão de regime

  • 18/02/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 22:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 10:02

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 20:12

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 11:20

    Declarada a Remição

  • 28/11/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2024 21:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 01:07

    Suspensão do Prazo

  • 02/09/2024 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2024 16:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 16:57

    Declarada a Remição

  • 18/06/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 19:32

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/06/2024 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 08:42

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 18:10

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/01/2024 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 23:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:42

    Homologado o Cálculo

  • 23/11/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:38

    Homologado o Cálculo

  • 22/11/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 16:29

    Declarada a Remição

  • 13/11/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 17:27

    Homologado o Cálculo

  • 05/09/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:10

    Declarada a Remição

  • 30/08/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Renata da Silva (OAB 296176/SP) Processo 0002242-31.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: Fernando Alves Mosqueira - Trata-se de pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas formulado em favor de Fernando Alves Mosqueira, MT: 1009178-3, RG: 22013425, RJI: 170114661-03, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr.

    José Augusto Salgado" - Tremembé II, sob alegação de que a data-base a ser considerada para a progressão ao regime aberto deve ser aquela na qual o(a) sentenciado(a) preencheu o requisito objetivo e não a da conclusão do exame criminológico, contrariamente ao entendimento adotado no v. acórdão proferido em embargos de declaração no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000, de 23 de setembro de 2021, decisão paradigma do Tema 28 da C.

    Turma Especial Criminal do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo.

    A despeito do teor da v. decisão do IRDR, é certo que a mesma não possui caráter vinculante, tendo sido, inclusive, objeto de divergência na forma em que o mesmo tema vem sendo decidido por algumas das outras C.

    Câmaras de Direito Criminal daquela Corte.

    A propósito, confira-se: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO RECURSO DEFENSIVO.

    Pleito para que seja determinada a retificação do cálculo de penas, a fim de nele considerar como termo inicial para a progressão ao regime, o dia em que preenchido o lapso temporal para a promoção ao regime intermediário CABIMENTO Para fins de progressão de regime, a data-base a ser considerar é aquele em que o sentenciado preencheu os requisitos previsto no artigo 112 da LEP O termo inicial para fins de nova progressão de regime deve corresponder àquele em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior Precedentes do STF e STJ Tese firmada por este Sodalício em IRDR (Tese 28), sem dede de Embargos de Declaração Necessidade de novo cálculo de penas pelo Juízo das Execuções Criminais.

    Agravo provido. (AgExCrim nº 0000639-10.2023.8.26.0520, Rel.

    Des.

    Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/04/2023, DJE 25/04/2023). "Deram provimento ao recurso para cassar a douta decisão atacada e determinar a retificação do cálculo de liquidação de penas, para ser considerada como data-base à obtenção da progressão ao regime aberto o dia em que implementados os requisitos legais para a evolução ao regime semiaberto, que é o dia em que atingido o lapso para tanto, observada a natureza declaratória da decisão que deferiu o benefício.

    V.U." (AgExCrim nº 0000638-25.2023.8.26.0520, Rel.

    Des.

    Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/04/2023, DJE 13/04/2023).

    No mesmo sentido: AgExCrim nº 0005484-22.2022.8.26.0520 (Rel.

    Des.

    João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/04/2023, DJE 11/04/2023); AgExCrim nº 0002286-94.2023.8.26.0502 (Rel.

    Des.Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/04/2023, DJE 03/05/2023), e; AgExCrim nº 0013883-94.2022.8.26.0502 (Rel.

    Des.

    Bueno de Camargo, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/04/2023, DJE 28/04/2023).

    Por pertinente vale salientar, ainda, o quanto deliberado no julgamento do Habeas Corpus nº 638.702/SP, pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS.

    EXECUÇÃO PENAL.

    PROGRESSÃO DE REGIME.

    DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES.

    DATA NA QUAL EFETIVAMENTE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

    OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1.

    Desde a edição da Lei 10.792/03, a realização do exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2.

    Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a progressão de regime o dia em que efetivamente preenchido o requisito objetivo e não a data de conclusão do exame criminológico favorável ao apenado, uma vez que antes mesmo da elaboração do laudo técnico, o requisito subjetivo, ou seja, o bom comportamento, já havia se implementado. 3.

    Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado. (Rel.

    Min.

    Nefi Cordeiro, C. 6ª Turma, j. 09/03/2021).

    Entendimento semelhante extraí-se também do julgamento do Habeas Corpus nº 644.574/SP (Rel.

    Min.

    Olindo Menezes, C. 6ª Turma, STJ, j. 15/05/2021).

    Diante do exposto, alterando posicionamento anterior, acolho a tese defensiva para reconhecer que a data da conclusão do exame criminológico não configura requisito legal para a verificação do marco inicial para cálculo de preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, mas tão somente corrobora ou confirma tal circunstância, já formalmente atestada pela Administração Penitenciária ao emitir o correspondente Boletim Informativo e Atestado de Conduta Carcerária, documentos que devem instruir a postulação, como de rigor e necessário.

    Em consequência, deverá ser retificado o cálculo de liquidação de penas para que passe a constar como a data-base para a progressão aquela na qual se comprovou preenchido o requisito objetivo de anterior progressão.

    Atualizado o cálculo, voltem-me conclusos para homologação.

    Ciência às partes.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 14:29

    Homologado o Cálculo

  • 30/05/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 15:12

    Declarada a Remição

  • 15/05/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2023 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2022 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2022 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 10:21

    Juntada de Carta de ordem

  • 14/06/2022 10:21

    Juntada de Carta de ordem

  • 10/06/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 12:11

    Declarada a Remição

  • 26/04/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2022 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2022 15:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/04/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 14:23

    Homologado o Cálculo

  • 29/03/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 21:25

    Declarada a Remição

  • 25/02/2022 09:11

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 17:40

    Homologado o Cálculo

  • 10/12/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 15:04

    Proferido Despacho

  • 30/11/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 18:09

    Homologado o Cálculo

  • 19/10/2021 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 14:00

    Concedida Progressão de regime

  • 18/10/2021 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 08:40

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2021 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2021 13:49

    Proferido Despacho

  • 24/09/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2021 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 21:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 21:52

    Proferido Despacho

  • 01/08/2021 09:20

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2021 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 17:46

    Decisão

  • 13/07/2021 08:38

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2021 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 18:56

    Homologado o Cálculo

  • 24/06/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 14:30

    Declarada a Remição

  • 22/06/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2021 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 13:48

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 21/05/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2021 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2021 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2021 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2021 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/12/2020 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2020 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 23/12/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 18:02

    Proferido Despacho

  • 22/10/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 09:36

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 08:56

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 17:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2020 19:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2020 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2020 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2020 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 11:01

    Decisão

  • 27/04/2020 10:24

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 07:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2020 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2020 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2020 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2020 06:21

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2020 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2020 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2020 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2020 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2020 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2020 15:17

    Homologado o Cálculo

  • 26/02/2020 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2020 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2020 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2020 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 17:32

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 13:49

    Declarada a Remição

  • 18/02/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2020 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 14:11

    Declarada a Remição

  • 30/01/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 13:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/01/2020 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2020 10:57

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/01/2020 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2019 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2019 11:57

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/10/2019 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2019 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2019 15:59

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/08/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 14:07

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 16:02

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2019 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2019 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2019 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 14:59

    Decisão

  • 26/02/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 10:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/02/2019 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2019 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2019 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2019 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2019 14:12

    Declarada a Remição

  • 18/12/2018 17:39

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2018 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2018 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 11:38

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 06/11/2018 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2018 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 16:47

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2018 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2018 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2018 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2018 16:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2018 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2018 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2018 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2017 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 20/11/2017 10:17

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 20/11/2017 10:17

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2017 10:10

    Realizado Cálculo

  • 19/06/2017 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2017 16:59

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2017 15:59

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/06/2017 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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