04/09/2025 14:06

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0052824-27.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0033510-32.2009.8.26.0602) (processo principal 0033510-32.2009.8.26.0602) (602.01.2009.033510/1) - Cumprimento de sentença - Chez Brasileira Construções e Empreendimentos Ltda - REGINALDO LOURENÇO DA SILVA SOROCABA-ME -

Vistos. 1.

Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente: - 50% do bem imóvel objeto da matrícula nº 24.255, do 2º Oficial de Registro de/ Imóveis de Sorocaba SP (certidão imobiliária juntada fls. 36/38 e escritura de compra e venda de fls. 421/422 dos autos principais), de propriedade de Anaiza de Melo Silva Queiroz, CPF *29.***.*63-85 (o bem ou a parte ideal penhorada).

Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA.

Fica(m) NOMEADO(A)(S) DEPOSITÁRIO(A)(S) do(a)(s) respectivo(a)(s) bem(ns)/partes(s) ideal(is) como depositário(a)(s), o(a)(s) respectivo(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s), independentemente de outra formalidade.

Caso não conste dos autos, em 5 (cinco) dias deverá o advogado do exequente informar seu e-mail, para o envio das informações quanto à averbação do ARISP e do valor a ser pago junto ao Registro de Imóveis, sem o que não se terá início o acionamento ao ARISP para averbação.

Desde que já estejam nos autos as informações necessárias, via ARISP e nos moldes do artigo 837 do CPC, providencie-se a averbação junto ao registro de imóveis, cabendo à parte exequente arcar com as respectivas custas/emolumentos, frisando-se que deverá comprovar nos autos sua efetivação mediante a juntada da matrícula devidamente averbada, advertida quanto aos termos do artigo 844 do CPC.

INTIME(M)-SE da penhora: - na forma prevista nos artigos 841 e 842 do CPC, o(s) executado(s), pessoalmente (se não representado nos autos por advogado) ou na pessoa de seu(s) advogado(s) (se regularmente representado), bem como o respectivo cônjuge; ainda, para que, se pretender(em) a substituição da penhora, que a postulem em dez (10) dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC; e que se quiserem se insurgir contra a penhora/avaliação, que o faça(m) em quinze (15) dias contados da ciência do ato, por simples petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença (art. 917, §1º, CPC); - E DO RESPECTIVO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO, com as respectivas advertências de obstada a prática de qualquer ato de alienação da coisa constrita, sob pena de violação e sujeição às penas da lei, o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s) do bem imóvel ou parte ideal penhorado(a)(s) depositário(a)(s); - eventual coproprietário do imóvel ou do cônjuge alheio à execução, para que se permita exercer seu direito de preferência para aquisição, ou de sub-rogação no respectivo preço da arrematação (proporcional à sua quota-parte), pois realizada a penhora de parte ideal de bem indivisível (art. 843 e §§, do CPC), facultando-lhe habilitar-se nos autos para acompanhar o processamento para defesa de seus interesses, sob pena de preclusão; - todos aqueles que, junto ao Registro Imobiliário, tiverem direitos gravados junto à matrícula do imóvel (seja penhora, arresto, garantia fiduciária ou hipotecária, arrolamento), da penhora ora realizada, para que, se assim o pretenderem, que intervenham nos autos na defesa de direitos que porventura entendam ter, sob pena de preclusão; - havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública da União, necessária a intimação pessoal para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade, cabendo à parte exequente a indicação expressa de quem deverá ser intimado e o endereço a ser diligenciado, e antecipadas as respectivas despesas para a intimação na forma pretendida, e, se de Fazenda Pública Estadual ou Municipal, intime-se via respectivo portal, com o cadastramento prévio como interessado junto ao SAJ (cód. 53 - Interessado - Terceiro); - a Prefeitura Municipal da Comarca onde situado o imóvel penhorado, ou a União (se rural o imóvel), via Portal Eletrônico (mediante prévio cadastramento como interessado junto ao SAJ - cód. 53 - Interessado - Terceiro), para, se quiser, acompanhar o presente feito e oportunamente exercer o direito previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista as consequências decorrentes do disposto no artigo 1.499, VI, do Código Civil; - o Condomínio, se o imóvel for unidade autônoma em condomínio (típico ou atípico), na pessoa do Síndico para que - diante dos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil - se entender pertinente, que se habilite nos autos e acompanhe os atos processuais para exercício de eventual direito de sub-rogação quando de eventual arrematação, sob pena de preclusão.

Se gravada(s) constrição(ções) no Registro de Imóveis, sem prejuízo do determinado no parágrafo acima, oficie-se (pelos meios eletrônicos) ao(s) Juízo(s) prolator(es) da(s) ordem(ns) constritiva(s), informando a penhora ora realizada, para as providências que entender(em) pertinentes.

Caberá à parte exequente postular pelas intimações necessárias (observados os termos acima), declinando os endereços e dados identificatórios necessárias para a realização, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária.

Após as providências acima, expeça-se o necessário. 2.

Sem prejuízo, defiro a penhora sobre eventuais créditos em nome da executada Anaiza de Melo Silva Queiroz, CPF *29.***.*63-85, nos autos nº 1008609-65.2018.8.26.0602, em trâmite pela 1ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba.

Comunique-se aquele Juízo, por e-mail, a fim de promover a averbação com destaque (penhora no rosto dos autos), até o importe de R$ 966.550,79 (novecentos e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo apresentado a fls. 25/30.

Intimem-se. - ADV: MARLENE NUNES DE MEDEIROS RIBEIRO (OAB 107198/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), ARACELI FERNANDES DE MORAIS VIEIRA (OAB 349830/SP)
27/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:04

Bloqueio/penhora on line
19/04/2024 14:45

Conclusos para despacho
18/08/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:46

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
29/03/2023 08:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 17:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/07/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 18:10

Recebidos os autos da Conclusão
28/04/2022 10:50

Conclusos para decisão
14/10/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 11:58

Decisão
09/10/2019 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 12:10

Recebidos os autos do Advogado
05/07/2019 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2019 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 12:17

Expedição de Mandado.
26/04/2019 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 16:24

Ato ordinatório
22/03/2019 16:24

Expedição de Certidão.
22/03/2019 16:23

Expedição de Mandado.
22/03/2019 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 11:17

Expedição de Certidão.
22/03/2019 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2018 14:59

Decisão
12/11/2018 10:39

Recebidos os autos da Conclusão
06/06/2018 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2018 11:10

Recebidos os autos do Advogado
27/04/2018 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 14:06

Ato ordinatório
06/04/2018 12:59

Juntada de Mandado
20/03/2018 15:34

Expedição de Mandado.
01/12/2017 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 10:41

Recebidos os autos do Advogado
09/11/2017 10:18

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 17:48

Expedição de Certidão.
26/10/2017 17:35

Ato ordinatório
26/10/2017 17:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2017 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2017 17:13

Expedição de Carta.
06/10/2017 17:13

Expedição de Carta.
25/08/2017 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 11:33

Ato ordinatório
16/08/2017 11:33

Expedição de Certidão.
16/08/2017 10:56

Recebidos os autos da Conclusão
06/06/2017 11:58

Decisão
01/06/2017 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 15:48

Recebidos os autos do Advogado
10/05/2017 11:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/05/2017 09:59

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2017 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2017 16:04

Ato ordinatório
26/04/2017 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2017 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2017 11:57

Expedição de Mandado.
03/04/2017 17:00

Ato ordinatório
03/04/2017 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 13:51

Recebidos os autos do Advogado
26/08/2016 10:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2016 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2016 16:21

Expedição de Certidão.
24/08/2016 16:21

Expedição de Certidão.
24/08/2016 16:04

Decisão
19/08/2016 14:15

Recebidos os autos da Conclusão
02/10/2015 14:55

Recebidos os autos do Advogado
01/10/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2015 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2015 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2015 15:08

Juntada de Mandado
30/06/2015 11:17

Expedição de Mandado.
26/03/2015 20:02

Decisão
07/11/2014 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2014 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2014 14:25

Recebidos os autos do Advogado
25/09/2014 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2014 17:11

Juntada de Mandado
05/09/2014 10:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2014 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2014 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2014 18:20

Expedição de Ofício.
27/05/2014 18:04

Expedição de Certidão.
26/05/2014 18:59

Expedição de Mandado.
31/10/2013 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2013 11:06

Expedição de Mandado.
04/10/2013 18:47

Expedição de Certidão.
15/03/2013 22:31

Apensamento
05/04/2010 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2009

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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