21/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004552-47.2024.8.26.0008 (processo principal 1009756-26.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Argonsoldas Comercial LTDA - - Argonsoldas Serviços e Manutenção Ltda. - Guiex Logística e Transportes Eirelli -

Vistos. 1.

Fls. 91/96: Indefiro o pleito da exequente para que seja efetuada consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN).

O CCS-BACEN foi criado com a finalidade de facilitar a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combater a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (art. 10-A da lei nº 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro).

Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Cobrança de honorários advocatícios.

Pedido de consulta ao sistema Registrato para pesquisa de patrimônio do devedor.

Impossibilidade.

Requerimento baseado apenas em suposições de possíveis fraudes praticadas pelo agravado, sem respaldo fático algum.

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCSBacen) criado com o objetivo principal de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas por autoridade competente, para dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, ART. 10-A), que visa à prevenção e repressão de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.

Manutenção da decisão agravada que busca, ademais, dar proteção ao sigilo bancário, direito fundamental protegido pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110846-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/06/2022) 2.Nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), MARCILIO MARCOS MENDES (OAB 392312/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 17:20

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:38

Concedida a Dilação de Prazo
18/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
02/04/2025 14:07

Expedição de Mandado.
01/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:49

Juntada de Ofício
12/12/2024 09:41

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
11/12/2024 08:14

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
05/08/2024 08:32

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 23:42

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 22:54

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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