08/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010255-49.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dionny Robson Bacaxixi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE BUSCA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AO IAMSPE E/OU IMPOSTO DE RENDA, COM A RESPECTIVA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR SER A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO RECORRIDO. 2.

QUANTO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IAMSPE, PREVALECE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014, SOBRE O DECRETO Nº 257/1970, POR SE TRATAR AQUELA DE NORMA ESPECIAL, AO ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE AQUELA VERBA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:55

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:28

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:28

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:30

Expedido Termo de Intimação
14/03/2025 11:34

Distribuído por sorteio
13/03/2025 14:04

Processo Cadastrado
12/03/2025 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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