08/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007217-51.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josefa Alves dos Santos - - Espedito Rufino dos Santos - Eder Luis Gallego - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário contido na petição inicial para reconhecer que o réu invadiu de boa-fé área equivalente a 3,17% de parte ideal do imóvel de matrícula nº 36.121, invadindo quota de propriedade do autor e adquirindo aludida área para si; bem como condenar o réu a pagar ao autor indenização equivalente ao valor de mercado da área adquirida (3,17% do lote), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.

O valor devido deverá ser corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora desde a citação.

Diante dos documentos juntados nas fls. 153 e 166, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao réu.

Anote-se.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida ao réu nesta sentença.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando-se a regularização da área em nome das partes, devendo constar na matrícula nº 36.121 que 46,83% do lote pertence aos autores e que 53,17% pertence ao réu, nos termos do art. 1.258, § 2º, do CC.

Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil.

Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA.

Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E.

Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês.

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO.

Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei.

P.I.C. - ADV: ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP)
01/09/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:38

Expedição de Ofício.
25/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:14

Juntada de Ofício
03/07/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 14:23

Expedição de Ofício.
21/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:12

Expedição de Ofício.
06/05/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/04/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:36

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:25

Conclusos para despacho
24/11/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:16

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 08:45

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:07

Conclusos para despacho
18/07/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:43

Conclusos para despacho
11/07/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2022 12:28

Conclusos para julgamento
30/11/2022 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 06:57

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 08:45

Ato ordinatório
16/11/2022 17:45

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 14:40

Ato ordinatório
13/10/2022 20:35

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 14:29

Expedição de Mandado.
15/07/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2022 20:35

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:39

Conclusos para despacho
28/06/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2022 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 17:18

Expedição de Carta.
18/04/2022 17:18

Expedição de Carta.
18/04/2022 17:18

Expedição de Carta.
18/04/2022 17:13

Expedição de Carta.
18/04/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2020 07:16

Expedição de Carta.
21/05/2020 07:16

Expedição de Carta.
21/05/2020 07:16

Expedição de Carta.
21/05/2020 07:16

Expedição de Carta.
20/05/2020 15:56

Expedição de Certidão.
09/03/2020 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 15:50

Decisão
10/02/2020 16:33

Conclusos para decisão
07/02/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2020 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2020 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2019 18:07

Expedição de Carta.
14/10/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 18:53

Recebida a Petição Inicial
30/09/2019 15:08

Conclusos para despacho
24/09/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 16:32

Proferido Despacho
22/08/2019 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 14:47

Conclusos para despacho
20/08/2019 16:36

Conclusos para despacho
20/08/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 18:15

Proferido Despacho
06/08/2019 16:14

Conclusos para despacho
05/08/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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