08/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008527-87.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Luiz Mendes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE DEMANDANTE BUSCA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, ALEGANDO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOI PACIFICADA COM O JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, QUE RECONHECEU QUE SOMENTE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO MENCIONADO VEDA A EXTENSÃO DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, CONFORME A PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO. 2.

VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969, ART. 6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rita Mara Miranda (OAB: 130731/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:49

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:27

Julgado Virtualmente
25/08/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
25/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:34

Expedido Termo de Intimação
14/05/2025 11:18

Distribuído por sorteio
13/05/2025 13:34

Processo Cadastrado
12/05/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1508965-66.2019.8.26.0602

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Emvolv Plasticos Eireli

Advogado: Renata Reis Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2021 07:57

Exibir Processo

Processo nº 1009786-15.2025.8.26.0248

Hdi Seguros S.A.

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0000014-73.2025.8.26.0562

Lourencone Comercio, Instalacao e Montag...

M. R. Administracao de Bens Proprios Ltd...

Advogado: Marco Antonio Ribeiro Janeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2020 23:02

Exibir Processo

Processo nº 1008527-87.2025.8.26.0602

Flavio Luiz Mendes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rita Mara Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1014510-40.2024.8.26.0590

Josue Matias da Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Eric Tavares dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 17:19

Exibir Processo