08/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005751-83.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marília Emerick de Oliveira Furtado Riguetti - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 163 DO STF (RE Nº 593.068/SC).

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

DECISÃO MANTIDA.

NÃO CABE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO QUE DEU APLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 163, RECONHECENDO SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:13

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:26

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:27

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/06/2025 11:53

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
18/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:51

Despacho
07/06/2025 08:11

Expedição de Certidão.
07/06/2025 08:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:52

Subprocesso Cadastrado
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:21

Prazo Intimação - 15 Dias
27/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:50

Despacho
13/04/2025 07:01

Expedição de Certidão.
13/04/2025 07:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:42

Prazo Intimação - 5 Dias
01/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:48

Despacho
26/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
23/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:26

Prazo Intimação - 15 Dias
12/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:30

Despacho
11/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:29

Prazo Intimação - 15 Dias
07/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/03/2025 19:23

Julgado Virtualmente
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 17:04

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:51

Expedido Termo de Intimação
28/02/2025 12:11

Distribuído por sorteio
28/02/2025 10:27

Processo Cadastrado
27/02/2025 10:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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