25/03/2025 14:16

Documento Juntado
25/03/2025 14:12

Expedição de documento
18/02/2025 22:08

Publicação
18/02/2025 05:32

Remetidos os Autos
17/02/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:15

Conclusos
09/01/2025 12:30

Conclusos
09/01/2025 12:30

Documento Juntado
08/11/2024 14:33

Documento Juntado
08/11/2024 13:55

Documento Juntado
07/11/2024 10:21

Expedição de documento
23/07/2024 16:48

Documento Juntado
15/07/2024 19:45

Expedição de documento
15/07/2024 19:06

Expedição de documento
19/06/2024 15:36

Documento Juntado
12/06/2024 15:10

Transitado em Julgado
06/05/2024 12:57

Documento Juntado
21/04/2024 09:58

Ato ordinatório
15/04/2024 08:59

Expedição de documento
15/04/2024 08:58

Expedição de documento
01/04/2024 23:09

Publicação
01/04/2024 13:13

Expedição de documento
28/03/2024 00:06

Remetidos os Autos
27/03/2024 16:55

Julgada Procedente a Ação
27/03/2024 11:39

Expedição de documento
27/03/2024 09:56

Conclusos
26/03/2024 12:32

Petição Juntada
25/03/2024 15:35

Expedição de documento
25/03/2024 15:34

Ato ordinatório
22/03/2024 22:15

Publicação
22/03/2024 00:06

Remetidos os Autos
21/03/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 23:27

Publicação
20/03/2024 15:24

Petição Juntada
20/03/2024 13:31

Remetidos os Autos
20/03/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:58

Conclusos
20/03/2024 11:01

Petição Juntada
19/03/2024 16:26

Expedição de documento
19/03/2024 16:26

Ato ordinatório
19/03/2024 16:01

Petição Juntada
12/02/2024 01:41

Publicação
09/02/2024 10:44

Remetidos os Autos
09/02/2024 09:31

Ato ordinatório
08/02/2024 16:52

Expedição de documento
24/11/2023 11:47

Transitado em Julgado
13/11/2023 23:03

Ato ordinatório
17/10/2023 09:20

Expedição de documento
17/10/2023 09:18

Documento Juntado
02/10/2023 11:11

Petição Juntada
28/09/2023 10:35

Expedição de documento
28/09/2023 10:23

Documento Juntado
26/09/2023 01:40

Publicação
25/09/2023 00:05

Remetidos os Autos
22/09/2023 15:56

Ato ordinatório
22/09/2023 15:53

Expedição de documento
22/09/2023 15:04

Documento Juntado
22/09/2023 09:14

Expedição de documento
20/09/2023 14:25

Documento Juntado
13/09/2023 14:23

Documento Juntado
13/09/2023 14:13

Expedição de documento
13/09/2023 14:13

Expedição de documento
13/09/2023 14:11

Documento Juntado
05/09/2023 19:47

Expedição de documento
05/09/2023 19:45

Expedição de documento
30/08/2023 01:34

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Badin (OAB 227802/SP), Rodrigo Fernando Ferreira (OAB 253742/SP) Processo 1000556-54.2022.8.26.0538 - Interdição/Curatela - Reqte: Decio Benedito - Reqda: Mariana Aparecida Fiorim Benedito - Ante o exposto, decreto a interdição de M.A.F.B, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio D.B seu curador.

A curatela será exercida por prazo indeterminado e nos exatos termos desta sentença.

A parte curatelada poderá exercer todos os direitos inerentes à personalidade, mas, em razão das suas limitações sofrerá restrições nos direitos patrimoniais e negociais, ficando proibida de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a assistência da parte curadora, que fica proibida de alienar ou onerar bens da parte curatelada, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome destas sem prévia autorização judicial.

Além disso, a parte curadora deverá empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se eventuais verbas assistenciais ou previdenciárias, em prol do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária.

Fica proibida a institucionalização sem prévia autorização judicial, bem como que eventual transferência de pessoa idosa para qualquer instituição seja necessariamente informada nos autos.

Igualmente, a parte curadora fica autorizada a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e instituições bancárias (inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso).

O descumprimento desta ordem implicará requisição de inquérito policial para apurar eventual crime de desobediência.

Assim, na hipótese de descumprimento, a parte interessada deverá buscar dar ciência da decisão ao gerente ou responsável pela agência (se possível), e, na sequência, comunicar ao Juízo o fato e o nome do gerente ou responsável pela agência.

Dispenso a parte curadora de prestar contas e de constituir hipoteca legal, pois é parente da parte curatelada e pessoa idônea, ademais os rendimentos desta são módicos e não exigem maiores cautelas.

Expeça-se o necessário edital, inscrevendo- na plataforma de editais do CNJ e publicando-o na Imprensa oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias.

Expeça-se o termo de compromisso.

Privilegiando a razoável duração do processo e a eficiência na prestação jurisdicional, no mesmo prazo, o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) que assiste a parte deverá colher a assinatura e digitalizar o documento nos autos, declarando a sua autenticidade sob as penas da lei, no prazo de 10 dias.

Não cumprida a determinação supra, intime-se a parte curadora para assinar o termo de compromisso em Cartório, no prazo de 5 dias, sob pena de remoção do encargo.

Expeça-se a certidão de curatela definitiva, que só poderá será liberada nos autos após a assinatura do termo de compromisso e a publicação do edital, devendo ser impressa pela parte interessada.

Por cautela, visando a preservação dos bens do relativamente incapaz, oficie-se: ao INSS e ao SCPC, cientificando sobre a curatela da parte requerida, que somente limita o exercício dos direitos patrimoniais e negociais do(a) curatelado(a), alertando que a parte curadora está proibida de contrair empréstimo/financiamento em nome da parte curatelada.

Com o trânsito em julgado, inscreva-se esta sentença no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Expeça-se certidão de honorários ao douto curador especial, nos termos do convênio DPE/OAB-SP.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intime-se.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos
28/08/2023 18:36

Julgada Procedente a Ação
27/07/2023 16:47

Conclusos
27/06/2023 17:02

Petição Juntada
27/06/2023 11:51

Expedição de documento
27/06/2023 11:50

Ato ordinatório
12/06/2023 10:20

Petição Juntada
02/06/2023 18:30

Petição Juntada
15/05/2023 01:38

Publicação
12/05/2023 00:05

Remetidos os Autos
11/05/2023 16:39

Ato ordinatório
02/05/2023 10:20

Documento Juntado
14/12/2022 15:10

Mandado devolvido
14/12/2022 15:10

Documento Juntado
14/12/2022 15:10

Mandado devolvido
14/12/2022 15:09

Documento Juntado
08/12/2022 09:43

Documento Juntado
28/11/2022 20:01

Documento Juntado
16/11/2022 14:56

Expedição de documento
16/11/2022 01:39

Publicação
11/11/2022 10:10

Expedição de documento
11/11/2022 10:09

Expedição de documento
11/11/2022 05:03

Remetidos os Autos
10/11/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:54

Conclusos
09/11/2022 10:20

Petição Juntada
24/10/2022 14:33

Mandado devolvido
24/10/2022 14:33

Documento Juntado
27/07/2022 16:12

Petição Juntada
26/07/2022 19:20

Petição Juntada
26/07/2022 04:35

Publicação
25/07/2022 00:04

Remetidos os Autos
22/07/2022 19:41

Expedição de documento
22/07/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 09:29

Conclusos
12/07/2022 15:11

Recebidos os autos
12/07/2022 15:07

Petição Juntada
06/07/2022 17:26

Petição Juntada
10/06/2022 14:42

Expedição de documento
08/06/2022 20:44

Expedição de documento
08/06/2022 15:29

Remetidos os Autos
08/06/2022 15:24

Expedição de documento
08/06/2022 15:15

Expedição de documento
02/06/2022 03:36

Publicação
01/06/2022 00:10

Remetidos os Autos
31/05/2022 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 10:11

Conclusos
26/05/2022 08:08

Petição Juntada
25/05/2022 09:18

Expedição de documento
25/05/2022 09:17

Ato ordinatório
24/05/2022 21:20

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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