04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008036-10.2020.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diogo Falotico Teixeira - Caio Mestre e outros - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e, por conseguinte: I - Declaro a resolução (rescisão) dos negócios jurídicos firmados entre as partes, por vício de consentimento (erro/dolo) e ilicitude do objeto, reputando nulas as cláusulas que prometiam garantias inexistentes e rentabilidade atípica.

II - Condeno solidariamente os réus a restituírem ao autor o valor total efetivamente aportado, correspondente a R$ 260.250,00 (duzentos e sessenta mil duzentos e cinquenta reais), com atualizado, pelos índices da tabela prática do E.

Tribunal de Justiça, a partir do(s) desembolso(s), e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.

A partir do início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), incidirá o IPCA como índice para a correção monetária, e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) como base para o cálculo dos juros moratórios.

III - Afasto o pedido de condenação ao pagamento de rendimentos prometidos, por incompatibilidade com a ilicitude do arranjo, limitando-se a recomposição ao principal efetivamente investido.

IV - Condeno solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362/STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados estes últimos do evento danoso.

A partir do início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), incidirá a Taxa Selic (deduzido o IPCA) como base para o cálculo dos juros moratórios.

V - Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

P.R.I. - ADV: GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), FABIO SOLER FAJOLLI (OAB 380893/SP), LUIZ DE ARAÚJO LUNA NETO (OAB 48150/PE), BIANCA BALBINO ARAUJO (OAB 469855/SP), STEPHANIE KAMMERER BAGATIN (OAB 350222/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 16:02

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.
30/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 20:29

Decisão Determinação
26/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 22:55

Suspensão do Prazo
17/03/2024 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 07:36

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:13

Expedição de Carta.
16/02/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 13:10

Decisão Determinação
24/04/2023 11:09

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 12:06

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:05

Conclusos para despacho
28/03/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 19:04

Decisão Determinação
19/03/2023 09:56

Conclusos para despacho
13/03/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 20:31

Decisão Determinação
15/02/2023 13:05

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 13:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 18:32

Decisão Determinação
14/12/2022 15:44

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 14:34

Decisão Determinação
23/11/2022 14:14

Conclusos para decisão
23/11/2022 12:54

Conclusos para despacho
23/11/2022 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2022.
21/07/2022 05:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 18:09

Decisão Determinação
15/07/2022 20:35

Conclusos para decisão
06/07/2022 20:59

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 11:37

Decisão Determinação
04/05/2022 11:11

Conclusos para decisão
03/05/2022 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 16:52

Expedição de Carta.
05/04/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 14:41

Decisão Determinação
01/04/2022 11:59

Conclusos para decisão
31/03/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 18:05

Decisão Determinação
22/03/2022 14:31

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:02

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:44

Expedição de Certidão.
24/12/2021 04:45

Suspensão do Prazo
08/12/2021 19:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2021 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 17:33

Expedição de Carta.
12/11/2021 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 17:58

Decisão Determinação
11/11/2021 11:06

Conclusos para decisão
11/11/2021 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 19:05

Decisão Determinação
01/10/2021 14:09

Conclusos para decisão
30/09/2021 13:34

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:21

Expedição de Certidão.
13/08/2021 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2021 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2021 21:13

Expedição de Carta.
28/07/2021 21:12

Expedição de Carta.
23/07/2021 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 18:38

Decisão Determinação
13/07/2021 17:42

Conclusos para decisão
12/07/2021 11:24

Conclusos para despacho
12/07/2021 11:22

Expedição de Certidão.
28/04/2021 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2021 18:27

Expedição de Carta.
09/03/2021 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2021 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 02:11

Suspensão do Prazo
07/02/2021 16:20

Suspensão do Prazo
19/01/2021 11:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 15:54

Decisão Determinação
16/12/2020 11:21

Conclusos para decisão
15/12/2020 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2020 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2020 08:21

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 18:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2020 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2020 10:57

Decisão Determinação
13/10/2020 17:38

Conclusos para decisão
09/10/2020 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 10:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 19:08

Decisão Determinação
26/08/2020 16:39

Conclusos para decisão
26/08/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 00:05

Juntada de Petição de contestação
27/07/2020 17:09

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 10:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2020 16:32

Decisão Determinação
14/07/2020 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 15:32

Conclusos para decisão
14/07/2020 15:30

Juntada de Decisão
14/07/2020 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2020 15:30

Juntada de Mandado
14/07/2020 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2020 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 15:56

Decisão Determinação
12/06/2020 17:39

Conclusos para decisão
08/06/2020 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2020 17:50

Expedição de Mandado.
08/06/2020 17:50

Expedição de Mandado.
08/06/2020 17:49

Expedição de Mandado.
08/06/2020 17:47

Expedição de Mandado.
29/05/2020 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 10:40

Decisão Determinação
25/05/2020 17:54

Conclusos para decisão
23/05/2020 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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