15/09/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 00:39

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:13

Conclusos para decisão
10/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001722-33.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Residencial Ilhas do Mediterraneo - Edificio Córsega - Assuã - Construções, Engenharia e Comércio Ltda - - Assua Incorporadora Ltda Em Recuperacao Judicial - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em proceder aos reparos dos vícios construtivos ainda não sanados na edificação, conforme identificados na prova pericial, observando as normas técnicas da ABNT e apresentando cronograma de execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, tomando-se como parâmetro a estimativa pericial de R$ 3.014.040,12 (três milhões, quatorze mil, quarenta reais e doze centavos), sem prejuízo da aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento; (b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 198.247,89 (cento e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação.

Ressalte-se que, em razão de estar uma das rés em processo de recuperação judicial, eventual execução do crédito decorrente desta sentença deverá observar o juízo universal da recuperação, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, sem prejuízo do prosseguimento do presente feito para fins de reconhecimento da obrigação e liquidação do montante devido.

Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Bauru, data da assinatura digital. - ADV: BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA (OAB 390491/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), THIERS MAGGI DIAZ PARRA (OAB 390831/SP), THIERS MAGGI DIAZ PARRA (OAB 390831/SP), BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA (OAB 390491/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), RODRIGO LUIZ MARTINHO BERTI (OAB 447531/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
19/07/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:49

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
26/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
15/03/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:38

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 07:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:51

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 07:56

Expedição de Certidão.
02/03/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 13:02

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:39

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 08:35

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:31

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 16:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 00:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:41

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 15:05

Expedição de Certidão.
09/07/2023 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
30/06/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 07:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2023 12:54

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:52

Expedição de Certidão.
07/06/2023 00:24

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 12:50

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:59

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 16:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/04/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 18:50

Juntada de Petição de Réplica
27/04/2023 14:50

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 12:26

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 12:11

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 17:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/02/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2023 11:49

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:49

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2023 16:51

Expedição de Carta.
30/01/2023 16:51

Expedição de Carta.
27/01/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 13:37

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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