TJSP - 1097323-18.2019.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Aparicio Coelho Prado Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 16:28
Prazo
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29/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097323-18.2019.8.26.0100/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Elisa Maria de Abreu Pereira e outro - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Acolheram os embargos.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
CLÁUSULA ABUSIVA.
CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98.
RECÁLCULO DE ÍNDICES.
ACOLHIMENTO.I.
CASO EM EXAME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.
OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES NO JULGADO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA NO CONTRATO FIRMADO EM 1992, ANTERIOR À LEI 9.656/98.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E A ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 1.
ASSISTE RAZÃO AOS EMBARGANTES QUANTO À NULIDADE DA CLÁUSULA 13 E SEUS SUBITENS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE, EM DESACORDO COM A SÚMULA NORMATIVA Nº 3/2001 DA ANS E ENTENDIMENTO DO STJ. 2.
A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS É DESTACADA, CONSIDERANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA 13 E DETERMINANDO-SE A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE NÃO PREVÊ DE FORMA CLARA OS PERCENTUAIS DE AUMENTO. 2.
APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DEVE SER FEITA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.V.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.568.244/RJ, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14/12/16; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008370-68.2025.8.26.0100, REL.
CORRÊA PATIÑO, J. 18/08/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004473-76.2023.8.26.0011, REL.
DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 28/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115908-45.2024.8.26.0100, REL.
JOÃO BATTAUS NETO, J. 08/08/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Galiciano Nunes (OAB: 180595/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar -
28/08/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:35
Acórdão registrado
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27/08/2025 20:08
Julgado virtualmente
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26/08/2025 15:36
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 11:16
Conclusos para decisão
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20/08/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 16:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/08/2025 17:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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01/08/2025 17:56
Despacho
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31/07/2025 15:50
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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31/07/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 15:43
Expedição de Certidão.
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12/08/2021 12:07
Subprocesso Unificado ao Principal
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15/07/2021 00:00
Publicado em
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14/07/2021 11:18
Prazo
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12/07/2021 14:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/06/2021 11:03
Acórdão registrado
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15/06/2021 17:19
Julgamento Virtual Iniciado
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14/06/2021 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2021 12:20
Conclusos para decisão
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31/05/2021 00:00
Publicado em
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27/05/2021 10:56
Prazo
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26/05/2021 19:37
Despacho
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26/05/2021 10:06
Subprocesso Cadastrado
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26/05/2021 10:05
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2021
Ultima Atualização
24/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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