TJSP - 7004412-83.2008.8.26.0482

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALEXANDRE BORBA ZUCCO

Advogados

SERGIO ALESSANDRO PEREIRA

OAB: 234560/SP

CPF *41.***.*38-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7004412-83.2008.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos Alexandre Borba Zucco -

    Vistos.

    Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Carlos Alexandre Borba Zucco, MT: 111301-8, RG: 24.589.048, RGC: 24589048, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

    Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque é reincidente, cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por tráfico ilícito de drogas e uma por homicídio qualificado, tendo praticado diversos roubo, cometeu cinco infrações disciplinares de natureza grave e obteve parecer desfavorável no último exame criminológico realizado (págs. 1633/1639), demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

    Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

    Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

    Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

    Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

    Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

    Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

    São José dos Campos - ADV: SERGIO ALESSANDRO PEREIRA (OAB 234560/SP)

  • 03/09/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2025 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 17:52

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 17:52

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 24/04/2025 14:38

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 19:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 03:40

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2024 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:02

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 13/11/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 07:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 03:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 08:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 08:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2024 08:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2024 08:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2024 08:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/09/2024 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2024 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/09/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 02:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 10:53

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2024 18:17

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/05/2024 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 12:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/05/2024 22:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2024 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 19:08

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 07:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 16:53

    Decisão Determinação

  • 21/11/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 17/11/2023 14:05

    Transferência de Processo - Saída

  • 17/11/2023 08:14

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 07:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2023 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 16:34

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 01:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 14:26

    Declarada a Remição

  • 11/10/2023 07:02

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 07:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 07:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2023 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 14/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 30/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 29/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 09/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2014 00:00

    Outros

  • 16/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 05/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino

  • 30/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/05/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/07/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/04/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/07/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/12/2008 00:00

    Autos no H. C.

  • 25/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/11/2008 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2008 00:00

    Outros

  • 16/09/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/06/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/06/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/05/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 19/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/02/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/01/2007 00:00

    Outros

  • 29/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 09/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/09/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 14/07/2006 00:00

    Outros

  • 25/05/2006 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 28/03/2006 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 22/11/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2005 00:00

    Outros

  • 12/05/2005 00:00

    Outros

  • 27/04/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/03/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2004 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 05/07/2004 00:00

    Outros

  • 01/07/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 19/11/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/1999 00:00

    Autos no Arquivo

  • 04/06/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/1999 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 06/05/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/12/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/12/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/09/1998 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/09/1998 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/07/1998 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/07/1998 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/07/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/06/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/1998 00:00

    Autos com a Defesa

  • 20/05/1998 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/04/1998 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/04/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/1998 00:00

    Outros

  • 31/03/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/1998 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/03/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/02/1998 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 30/01/1998 00:00

    Outros

  • 30/01/1998 00:00

    Autos no H. C.

  • 30/01/1998 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/01/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/12/1997 00:00

    Autos no H. C.

  • 03/12/1997 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 09/09/1997 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/1997 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/07/1997 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/1997 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/04/1996 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/04/1996 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/04/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/1996 00:00

    Autos F.A.

  • 21/03/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/1996 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/03/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/1996 00:00

    Outros

  • 18/09/1995 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/09/1995 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/08/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/1994 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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