TJSP - 2107328-81.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edson Luiz de Queiroz
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 18:19
Prazo
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02/09/2025 09:57
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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29/08/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 16:25
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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29/08/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107328-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Graziele Hernandes Cavalari (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
MULTA COERCITIVA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
MULTA VINCENDA REDUZIDA DE 500 MIL PARA 100 MIL REAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MULTA COERCITIVA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA PLANO DE SAÚDE, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TERAPIA OCUPACIONAL, MUSICOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA (II) A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA VENCIDA E VINCENDA.A MULTA COERCITIVA É INSTRUMENTO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.
O CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO.
MATÉRIA PRECLUSA.
DE QUALQUER FORMA, NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, MAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.A PROPORCIONALIDADE DA MULTA VENCIDA FOI DISCUTIDA E FIXADA NA DECISÃO ORIGINAL, NÃO CABENDO REVISÃO DO VALOR JÁ VENCIDO, CONFORME ART. 537 DO CPC.
DE QUALQUER FORMA, A MULTA FIXADA EM 20 MIL REAIS POR NEGATIVA É COMPATÍVEL COM O DIREITO TUTELADO E A COMPLEXIDADE DA OBRIGAÇÃO.
VALOR ATINGIU 60 MIL REAIS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO REITERADO DA EXECUTADA.
MAJORAÇÃO DA MULTA COM INCIDÊNCIA FUTURA PARA 500 MIL REAIS.
REFORMA.
EXECUTADA RESISTE REITERADAMENTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
MULTA TORNOU-SE INSUFICIENTE, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO.
NO ENTANTO, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO EM 100 MIL REAIS, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A MULTA PARA OBRICAÇÃO VINCENDA DESCUMPRIDA IMOTIVADAMENTE PARA CEM MIL REAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MULTA COERCITIVA É VÁLIDA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2.
A REVISÃO DO VALOR DA MULTA VENCIDA NÃO É PERMITIDA.
DE QUALQUER FORMA, O VALOR É PROPORCIONAL E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 3.
MULTA VINCENDA DEVE SER REDUZIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - 4º andar -
28/08/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 13:02
Acórdão registrado
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27/08/2025 12:34
Julgado virtualmente
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26/08/2025 14:37
Julgamento Virtual Iniciado
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11/07/2025 14:44
Conclusos para decisão
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12/06/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 16:23
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 15:30
Parecer - Prazo - 15 Dias
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12/05/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 18:40
Prazo
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30/04/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 09:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 17:56
Despacho
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10/04/2025 12:47
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:29
Distribuído por competência exclusiva
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09/04/2025 18:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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09/04/2025 18:43
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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