05/09/2025 19:38

Prazo
05/09/2025 19:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016287-86.2023.8.26.0625 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: C.

M.

A.

A.

LTDA - Apelante: F.

P. de S.

E. - Apelada: M.

A.

F.

P. - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual c.c. indenizatórias por danos materiais e morais movida por MARILDA APARECIDA FERREIRA PEREIRA em face de CAYMAN MOTORS ASSESSORIA AUTOMOTIVA LTDA e FCL PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA.

Recorrem as corrés (fls. 449/461), pleiteando, em suma, que seja reformada a sentença revogando-se a condenação das Apelantes: (i) ao pagamento do reembolso dos honorários contratados, cujos pagamentos não foram sequer comprovados pela Apelada e são indevidos, (ii) ao pagamento da indenização pelos danos morais no importe de R$ 2.000,00, tendo em vista a incidência do fato de terceiro como excludente de responsabilidade civil; (iii) ao pagamento da multa por litigância de má-fé, devendo desta forma os ônus de sucumbência serem rateados entre as partes na forma prevista no artigo 85, caput do CPC.

A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 479/486.

Em juízo de admissibilidade verifica-se que o recurso é tempestivo e encontra-se respondido.

Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório.

Trata-se de ação de resolução contratual c.c. indenizatórias por danos materiais e morais movida por MARILDA APARECIDA FERREIRA PEREIRA em face de CAYMAN MOTORS ASSESSORIA AUTOMOTIVA LTDA e FCL PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA.

A apelação é deserta por ausência de preparo, a teor do artigo 99, §7º do Código de Processo Civil.

Houve indeferimento à fl. 540 do benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos apelantes.

Assim, proferida decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção, e mantendo-se inertes os apelantes, sem que fosse efetuado o recolhimento ou apresentada qualquer manifestação; o recurso não merece ser conhecido.

Assim, tendo os apelantes deixado de recolher a taxa recursal, a apelação é inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, porque deserto, e, com fundamento no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.

RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Priscila Gabriela Freitas Soares (OAB: 284796/SP) - Cylas Diego Muniz da Silva (OAB: 325814/SP) - Bianca Coelho Peinador Las Heras (OAB: 426495/SP) - 5º andar
02/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2025 23:02

Decisão Monocrática registrada
01/09/2025 22:35

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
07/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
05/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
21/03/2025 21:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:32

Prazo
22/10/2024 00:00

Publicado em
21/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/10/2024 11:46

Despacho
20/08/2024 19:19

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:18

Prazo
13/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 08:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2024 01:35

Despacho
14/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:00

Publicado em
13/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:54

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:42

Distribuído por competência exclusiva
06/06/2024 00:00

Publicado em
05/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/06/2024 16:51

Processo Cadastrado
29/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/05/2024 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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