TJSP - 1001153-55.2025.8.26.0655
1ª instância - 01 Cumulativa de Varzea Paulista
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001153-55.2025.8.26.0655 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Elza Augusta do Nascimento Quintino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU AO FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO CONTRARIA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 332, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANTO À LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.
ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DE PEDIR PRINCIPAL, A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (SUPOSTAMENTE SUPERIOR EM MAIS DE 650% À MÉDIA DE MERCADO), NÃO FOI APRECIADA.
PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RAZÕES DE DECIDIR.
RELAÇÃO DE CONSUMO QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSOANTE ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTROVÉRSIA QUE NÃO VERSA UNICAMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO.
AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS QUE DEPENDE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME RESSALVA DO PRÓPRIO RESP Nº 1.061.530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE SE REVELA PREMATURO, POR OBSTAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E A ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TESE DE DIREITO, NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL ABUSIVIDADE DA TAXA REMUNERATÓRIA, QUESTÃO DE FATO A SER APURADA.SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.RECURSO PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ari Dantraccoli Neto (OAB: 500799/SP) - Augusto de Andrade Gadiani (OAB: 425910/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - 4º andar -
26/06/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 18:50
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 16:39
Expedição de Mandado.
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12/06/2025 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/06/2025 12:22
Conclusos para decisão
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04/06/2025 21:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/06/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 14:13
Julgada improcedente a ação
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02/06/2025 11:58
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 15:27
Conclusos para despacho
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21/05/2025 07:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/04/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 23:50
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/03/2025 09:15
Conclusos para decisão
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26/03/2025 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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