TJSP - 0001671-64.2019.8.26.0205
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Getulina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001671-64.2019.8.26.0205 (processo principal 1000167-40.2018.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Eduardo Tardin - Trata-se de pedido de arresto formulado pela parte exequente, com o objetivo de garantir a efetividade da execução mediante a constrição de veículo de propriedade da parte executada.
Contudo, conforme se verifica dos autos, o bem indicado - veículo de placas EPM6D27, marca/modelo Fiat Uno Mille Way Econ - já se encontra regularmente penhoradonos presentes autos, com a devida averbação no sistema RENAJUD (fls.83/87) e ciência das partes (fls.134).
Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, o arresto tem natureza cautelar e visa à indisponibilidade de bens do devedor quando não localizados para citação ou quando houver risco de dilapidação patrimonial.
No entanto,não há razão para nova medida constritiva sobre bem já alcançado por penhora anterior, sob pena de incorrer em excesso de constrição e violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).
Ademais, a duplicidade de medidas sobre o mesmo bemnão agrega efetividade à execução, tampouco representa medida necessária à garantia do crédito exequendo.
Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de arresto, por perda superveniente de objeto, diante da existência de penhora anterior regularmente efetivada sobre o mesmo bem.
No mais, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A (endereço do Departamento Jurídico - Avenida Ipiranga, 282, 17º andar, Centro - São Paulo CEP: 01046-010) solicitando informação quanto a quitação do financiamento pendente sobre o referido veículo, objeto do contrato nº 004942380, em nome de Sérgio Henrique de Oliveira.
Valerá a presente como ofício, ficando à disposição da parte exequente para impressão e remessa a instituição financeira destinatária, mediante comprovação nos autos, em 10 dias.
Por fim, aguarde-se o resultado da ordem de bloqueio on line já deferida.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.. - ADV: MATHEUS PEREIRA CEZAR (OAB 465334/SP) -
08/09/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/09/2025 10:26
Ato ordinatório
-
08/09/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 14:59
Juntada de Ofício
-
07/08/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2025 11:10
Bloqueio/penhora on line
-
07/07/2025 17:48
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 17:34
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/07/2025 17:34
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2025 19:31
Bloqueio/penhora on line
-
05/06/2025 09:46
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2025 07:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 00:05
Suspensão do Prazo
-
17/04/2024 03:34
Suspensão do Prazo
-
28/01/2024 03:57
Suspensão do Prazo
-
02/12/2023 01:12
Suspensão do Prazo
-
12/11/2023 05:39
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 22:27
Suspensão do Prazo
-
23/06/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 22:08
Suspensão do Prazo
-
16/12/2022 00:09
Suspensão do Prazo
-
11/12/2022 17:14
Suspensão do Prazo
-
23/10/2022 03:14
Suspensão do Prazo
-
17/12/2021 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2021 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 19:12
Decisão
-
14/12/2021 14:00
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2021 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 13:45
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 22:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2021 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2021 11:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2021 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2021 14:17
Juntada de Mandado
-
15/11/2021 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2021 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2021 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 10:12
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 15:33
Expedição de Mandado.
-
05/11/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2021 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2021 13:49
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 15:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2021 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2021 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2021 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 14:24
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/10/2021 14:21
Juntada de Mandado
-
27/10/2021 14:21
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2021 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2021 14:43
Suspensão do Prazo
-
02/10/2021 23:09
Suspensão do Prazo
-
24/09/2021 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2021 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2021 14:04
Expedição de Mandado.
-
20/09/2021 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 15:35
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2021 02:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
20/09/2021 15:33
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2021 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2021 14:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2021 14:28
Juntada de Ofício
-
01/09/2021 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2021 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2021 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 11:06
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2021 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2021 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2021 15:09
Decisão
-
19/08/2021 13:11
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2021 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2021 14:07
Juntada de Ofício
-
12/08/2021 13:18
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 17:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2021 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2021 17:22
Decisão
-
21/07/2021 16:26
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 16:03
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2021 16:03
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2021 16:33
Bloqueio/penhora on line
-
19/07/2021 14:42
Conclusos para decisão
-
12/07/2021 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 22:08
Suspensão do Prazo
-
24/12/2020 23:48
Suspensão do Prazo
-
20/11/2020 22:02
Suspensão do Prazo
-
05/11/2020 16:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2020 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2020 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2020 14:11
Conclusos para despacho
-
03/11/2020 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2020 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2020 14:31
Decisão
-
28/10/2020 07:50
Conclusos para decisão
-
27/10/2020 15:58
Conclusos para despacho
-
27/10/2020 15:56
Expedição de Certidão.
-
26/10/2020 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2020 19:22
Suspensão do Prazo
-
23/10/2020 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2020 13:03
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 13:53
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2020 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2020 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2020 21:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2020 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2020 13:12
Conclusos para despacho
-
07/10/2020 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2020 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/10/2020 15:01
Expedição de Certidão.
-
08/09/2020 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2020 16:29
Juntada de Mandado
-
08/09/2020 16:29
Juntada de Mandado
-
19/07/2020 04:59
Suspensão do Prazo
-
07/06/2020 20:32
Suspensão do Prazo
-
18/05/2020 10:47
Expedição de Mandado.
-
13/04/2020 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2020 05:27
Suspensão do Prazo
-
08/04/2020 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2020 12:44
Decisão
-
31/03/2020 17:43
Conclusos para decisão
-
31/03/2020 17:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/03/2020 22:30
Suspensão do Prazo
-
05/03/2020 13:42
Expedição de Mandado.
-
04/03/2020 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2020 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2020 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2020 13:23
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2020 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2020 15:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2020 15:19
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2020 15:17
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2020 14:48
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2020 14:48
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2020 14:48
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2020 15:01
Bloqueio/penhora on line
-
20/02/2020 11:49
Conclusos para decisão
-
20/02/2020 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2020 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2020 15:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2020 14:46
Expedição de Certidão.
-
20/11/2019 16:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/11/2019 16:51
Juntada de Mandado
-
05/11/2019 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2019 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2019 16:53
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2019 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2019 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2019 09:07
Expedição de Mandado.
-
14/10/2019 09:05
Recebida a Petição Inicial
-
10/10/2019 14:40
Conclusos para decisão
-
10/10/2019 14:30
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2018
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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