TJSP - 1015450-38.2025.8.26.0309

Processo 1015450-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria da Glória Corrêa -

Vistos.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, anotando-se.

Trata-se de ação visando repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor, com as alterações inseridas pela Lei nº14181/21, que introduziu procedimento especial para tratamento do superendividamento dos consumidores.

Por ora, não se vislumbra relevância na fundamentação invocada pela parte autora quanto à pretendida tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, sendo assim o pedido será analisado após o decurso do prazo de defesa, obedecendo-se ao princípio audiatur et altera pars.

Há necessidade de observar o procedimento especial que foi delineado pela reforma legislativa, com a designação de audiência, e sem qualquer prévio juízo de valor sobre os contratos.

A não observância gera irremediável nulidade, conforme já se decidiu: APELAÇÃO Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Sentença de improcedência - Arguição de nulidade por inobservância do procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do CDC - Ausência de adoção do procedimento especial que constitui violação do devido processo legal Instauração do processo de repactuação de dívidas que tem início com a designação de audiência conciliatória Declaração de nulidade do feito a partir do despacho inicial que se revela de rigor Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017234-70.2021.8.26.0477; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022).

Sendo assim, remetam-se os autos ao Cejusc, devendo a parte autora informar os emails das partes para o envio do link da audiência por videoconferência.

Ficam os credores alertados para o que dispõe o artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Proceda-se à citação e intimação das instituições requeridas, exclusivamente para comparecimento à referida audiência.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO (OAB 178018/SP)