13/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:21

Evoluída a classe de 7 para 14695
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000051-77.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcia Valeria Clemente Rodrigues - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.

Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem sucumbência nesta instância, tendo em vista a determinação de redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme consta no início da presente sentença.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ROGÉRIO DE BARROS CASTRO (OAB 290346/SP), THIAGO ALVES DE LIMA RODRIGUES (OAB 288887/SP)
02/09/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:56

Julgada improcedente a ação
31/08/2025 20:57

Conclusos para julgamento
17/02/2025 21:31

Suspensão do Prazo
19/12/2024 01:41

Suspensão do Prazo
27/11/2024 19:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/11/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2017 12:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
19/09/2017 14:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/09/2017 14:06

Conclusos para despacho
19/09/2017 14:00

Conclusos para decisão
14/09/2017 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2017 11:44

Juntada de Mandado
28/08/2017 14:35

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2017 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 10:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2017 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 14:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/08/2017 16:53

Juntada de Petição de contestação
27/07/2017 16:35

Expedição de Mandado.
28/06/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2017 15:01

Conclusos para despacho
24/06/2017 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2017 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2017 14:55

Proferido Despacho
12/01/2017 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2017 14:53

Conclusos para despacho
10/01/2017 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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