07/09/2025 06:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023975-12.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aureluce dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a incidência do Adicional de Desempenho da Saúde - ADS na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e condenar o requerido ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal.

As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
27/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:22

Julgada Procedente a Ação
03/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:44

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
22/07/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:10

Expedição de Mandado.
11/06/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 22:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 09:10

Desapensado do processo
05/06/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:14

Apensado ao processo
30/05/2025 20:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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