03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001352-12.2025.8.26.0127/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Carapicuíba - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Embargte: Nio Meios de Pagamento Ltda - Embargda: Marcia de Oliveira Lopes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Realize Credito Financiamento e Investimento S/A - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Voto nº 07.181

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o despacho de fls. 942, que determinou a complementação do preparo recursal pela apelante Nio Meios de Pagamentos Ltda.

A embargante alega que o despacho foi omisso no tocante ao argumento da apelação de que o caso configura litisconsórcio simples, em que cada réu deve arcar com custas proporcionais ao valor da dívida que lhe é atribuída.

Sustenta que o valor devido à NIO é de apenas R$2.320,54 e o preparo recolhido foi calculado com base nesse montante, sendo descabida a exigência de complementação sobre o valor total da causa (R$ 89.696,46).

Argumenta que exigir preparo sobre o valor integral da causa gera desproporção e pode inviabilizar o direito de recorrer.

Afirma que o despacho, ao exigir custas sobre o valor total, ignora a própria lógica processual do litisconsórcio simples.

Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos declaratórios, a fim de que seja reconhecida a desnecessidade de complementação do preparo.

A embargada se manifestou às fls. 06/08 pelo desacolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório.

De proêmio, deve ser dito que a oposição de embargos de declaração tem a finalidade de sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do CPC.

A embargante alegou que foi suscitado na apelação, quanto ao preparo, que: Conforme se extraí dos autos a ação trata de litisconsórcio simples, na qual a autora visa a repactuação de diversas dívidas, não há nenhuma relação entre as requeridas, não se trata do mesmo grupo econômico ou de cadeia de consumo.

O valor atribuído a causa de R$ 89.696,46 corresponde a somatória das dívidas, todavia, a dívida com a NIO perfaz a quantia de R$2.320,54, conforme fls. 406, portanto, as custas de preparo são recolhidas sobre o referido valor.

Pois bem.

O Código de Processo Civil, em seus arts. 113 a 118, define o litisconsórcio, permitindo extrair a compreensão de que haverá litisconsórcio simples quando a decisão puder ser diferente para cada litisconsorte.

Ademais, a alegação da embargante é de que não existe relação entre ela e as demais embargadas, já que não compõem o mesmo grupo econômico, o que reforça a caracterização do litisconsórcio como simples, sendo as obrigações autônomas e independentes.

Cumpre observar que a inclusão da embargante no polo passivo decorre da Lei de Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que enseja a participação de todos os credores do consumidor superendividado.

Embora a inclusão no polo negativo decorra de imposição legal, aqui se cuida de litisconsórcio simples no tocante à responsabilidade proporcional em relação ao contrato a ser renegociado pela respectiva instituição, o que enseja a possibilidade de decisões diversas entre os litisconsortes.

Portanto, a base de cálculo do preparo recursal se refere ao valor específico de cada contrato a ser renegociado que, no caso da embargante, se refere à quantia de R$2.320,54 (fls. 406) Dessa forma, fica sanada a omissão e, em consequência, reconhecido que o preparo recursal, no valor de R$185,10, que corresponde a 5 UFESPs, conforme efetuado pela embargante, não enseja complementação.

Por isso, a título infringente torno sem efeito o despacho de fls. 942.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios ofertados, com efeitos infringentes, na forma supra assinalada.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

JÚLIO CÉSAR FRANCO Relator - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) - Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) - Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - 3º andar
13/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2025 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/02/2025 06:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 06:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 06:02

Juntada de Certidão
11/02/2025 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2025 13:54

Expedição de Carta.
11/02/2025 13:54

Expedição de Carta.
11/02/2025 13:53

Expedição de Carta.
11/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2025 20:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:25

Expedição de Mandado.
10/02/2025 17:25

Expedição de Mandado.
10/02/2025 17:25

Expedição de Mandado.
10/02/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:32

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2025 01:45:00, 3ª Vara Cível.
10/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032586-46.2024.8.26.0224

Saint Germain Educacional Eireli

Emanuel Goncalves de Alcantara

Advogado: Ageu Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 4012422-59.2025.8.26.0002

Daniel de Castro Ribeiro

Viacao Grajau

Advogado: Felipe Lima Martins da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1102528-86.2023.8.26.0100

Ivo Fernando Yoshida

Banco Safra S/A

Advogado: Marcelo Alves Muniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2023 01:11

Exibir Processo

Processo nº 1102528-86.2023.8.26.0100

Banco Safra S/A

Ivo Fernando Yoshida

Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0008504-03.2025.8.26.0007

Mauro de Oliveira Leme

Banco Bradesco S/A

Advogado: William Lima Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2022 12:48

Exibir Processo